Fogo Cruzado

Câmara aprova criação da Casa de Hospedagem em Porto Alegre

Tramitando desde o início de julho, a legislação que autoriza a prefeitura de Bagé a instituir, no município de Porto Alegre, a Casa de Hospedagem para acompanhantes de pacientes da rede pública de saúde que utilizam o Tratamento Fora do Domicílio (TFD), foi aprovada, ontem, pela Câmara de Vereadores, com duas abstenções. A lei ainda depende da sanção do prefeito Divaldo Lara, do PTB.
A legislação prevê que a casa se destina à hospedagem de acompanhantes de pacientes usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), que, por insuficiência de condições de serviços em seu domicílio ou em decorrência da complexidade do tratamento ou procedimento indicado, necessitem de atendimento específico em Porto Alegre. Os requisitos para agendamento e uso do serviço será determinado por decreto, com base em leis federais e portaria específica do Ministério da Saúde.
Alvo de polêmica, por conta do imóvel utilizado para a instalação do serviço na capital, a proposta apresentada pelo governo municipal chegou a receber parecer pela inconstitucionalidade, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ), durante as sessões extraordinárias realizadas no dia 3 de julho. A posição pelo arquivamento foi revertida em plenário, após apelo do líder do governo, vereador Graciano Aristimunha, do DEM, mas retornou ao debate, ontem, durante a votação em plenário.
O parecer técnico pela inconstitucionalidade foi mencionado pelos parlamentares que registraram abstenção. O imóvel que abriga a Casa de Hospedagem, em Porto Alegre, pertence ao presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS), Iradir Pietroski, que foi deputado pelo PTB. A estrutura, que inicialmente seria alugada, foi cedida ao município. A repercussão do fato na imprensa estadual foi recordada pelo vereador Antenor Teixeira, do Progressistas.
“Houve uma denúncia, em Porto Alegre. Pedimos pareceres da procuradoria jurídica, que entendeu, como nós, da CCJ entendíamos, que não era necessário o projeto, por que já existia um decreto do prefeito. Naquele momento, nosso posicionamento pela inconstitucionalidade foi adotado dentro daquilo que analisamos na CCJ. Somos favoráveis ao projeto, mas radicalmente contra a maneira de contratação, da forma como fizeram”, disse Antenor, que votou a favor da redação, em função do mérito.
Em sessão especial no Legislativo bajeense, realizada no dia 5 de julho, o procurador geral do município, Heitor Gularte, apresentou aos vereadores argumentos que amparam os procedimentos adotados pela prefeitura para a definição do imóvel que abriga a Casa de Hospedagem. A lei aprovada pelos vereadores, ontem, basicamente autoriza a prefeitura a manter o serviço. O texto não obriga o gestor a manter a estrutura. O líder do governo, entretanto, reforçou que a legislação deve impedir que futuros prefeitos interrompam o serviço.