ANO: 25 | Nº: 6259
13/08/2018 Editorial

Pelo fim do impasse

A Câmara dos Deputados deve votar, entre hoje e amanhã, o projeto de lei complementar que promete encerrar o impasse envolvendo o recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS), que é cobrado em operações com cartão de crédito. A nova redação, que está sob relatoria do deputado Luiz Lauro Filho, do PSB de São Paulo, basicamente define quem são os tomadores dos serviços, atendendo a questionamentos dos contribuintes junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). A apreciação atende a demanda da Confederação Nacional de Municípios (CNM).
O ISS pode incrementar as receitas das prefeituras. Pela projeção da CMN, em 2017, Bagé deveria receber mais de R$ 2,5 milhões; Candiota cerca de R$ 153 mil; Hulha Negra aproximadamente R$ 45,8 mil; e Aceguá R$ 125,4 mil. No início do ano, porém, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, concedeu liminar para suspender dispositivos de lei complementar federal relativos ao local de incidência do imposto. Ele observou a dificuldade na aplicação da legislação, com ampliação dos conflitos de competência entre municípios e afronta ao princípio constitucional da segurança jurídica.
O novo texto, de acordo com a CNM, estabelece regras para o recolhimento de maneira simples e fiscalizável, permitindo aos municípios acessar, de forma eletrônica, dados cadastrais dos contribuintes, de obrigações acessórias e de pagamento, com data única. O que está em jogo não é o aumento do ISS, mas meramente a criação de uma espécie de arquivo eletrônico. Com a suspensão da legislação, ainda segundo a CNM, menos de 30 cidades do País concentram 63% do imposto. Em mais de 1,8 mil municípios, o ISS não representa 1% da receita corrente. A discussão, portanto, é sobre justiça tributária.

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