ANO: 25 | Nº: 6309
16/08/2018 Fogo cruzado

TCE-RS decide que ex-presidente da CRM deve ressarcir cofres públicos

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) considerou regulares, com ressalvas, as contas de gestão do ex-diretor-presidente da Companhia Riograndense de Mineração (CRM), Elifas Simas, referentes ao exercício de 2014. A decisão, que prevê a devolução de recursos e o pagamento de multa, não é definitiva, cabendo recursos à Corte.
Acompanhando o voto do relator do processo, conselheiro Cézar Miola, o TCE-RS decidiu que o ex-gestor deverá ressarcir aos cofres públicos a quantia de R$ 200.046,34, referente à prorrogação da vigência de contrato originado de licitação para serviços de transporte na mina de Candiota, com cláusula contendo exigência de alíquota de 17% a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), ainda que sobre os serviços contratados não incida o ICMS.
O ex-gestor também deverá pagar multa de R$ 1,3 mil, por descumprimento de normas constitucionais e legais reguladoras da gestão administrativa. O TCE-RS recomendou ao atual gestor da CRM que evite a ocorrência de falhas como as destacadas no relatório e voto e implemente medidas corretivas em relação às inconformidades passíveis de regularização, especialmente no que diz respeito a irregularidades em contratações emergenciais e licitação do serviço de transporte de cinzas. As medidas serão objeto de verificação em fiscalizações futuras.

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