ANO: 25 | Nº: 6278
17/08/2018 Fogo cruzado

Temer veta reajuste dos agentes de saúde

A medida provisória que regula a atividade dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias foi transformada em lei, mas com vetos. A legislação estabelece pontos como a jornada de trabalho para recebimento do piso salarial, a participação em cursos de treinamento e o custeio de locomoção necessária para a realização do trabalho. O presidente da República, Michel Temer, do MDB, porém, vetou o reajuste de 52.86% do piso salarial dos profissionais.
A previsão de reajuste foi vetada após consulta aos ministérios do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, da Justiça, da Fazenda e da Saúde. Pelo projeto inicialmente aprovado no Congresso, o piso salarial nacional para os agentes comunitários seria de R$ 1.250, em 2019; R$ 1,4 mil, em 2020; e R$ 1.550, em 2021. A partir de 2022, o piso seria reajustado, anualmente, em 1º de janeiro, com valor a ser fixado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Na razão para o veto, Temer alega que o aumento do piso é inconstitucional por não ter sido de iniciativa do Executivo. Há também, segundo o presidente, infração do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e da Lei de Responsabilidade Fiscal, por criar despesa obrigatória sem estimativa de impacto financeiro.

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