ANO: 26 | Nº: 6589
18/08/2018 Fogo cruzado

Justiça confirma anulação de débitos de ex-prefeito

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) negou seguimento ao recurso da Prefeitura de Bagé que questionava débitos do ex-prefeito Luiz Fernando Mainardi. A decisão da 21ª Câmara Cível encerra a discussão sobre o tema.
A prefeitura havia ajuizado execução fiscal contra o ex-prefeito, com base em apontamentos do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS), que foram anulados pelo TJ-RS. A base para a anulação foi a inexistência de má-fé ou dolo por parte de Mainardi.
Como a 21ª Câmara Cível do TJ-RS julgou procedente a apelação do ex-prefeito, a prefeitura ingressou com recurso extraordinário, que levaria o caso ao Supremo Tribunal federal (STF), para proceder à execução fiscal. Porém, o próprio TJ-RS negou seguimento ao último recurso.
Na decisão publicada no Diário da Justiça, na edição de terça-feira, 14 de agosto, a 1ª vice-presidente do TJ-RS, desembargadora Maria Isabel de Azevedo Souza, observa que não cabe recurso contra decisão anterior da própria Câmara.

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