Fogo Cruzado

Municípios poderão ser multados por descumprimento da Lei Anticorrupção

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) anunciou, na semana passada, que as prefeituras e Câmaras de Vereadores que não atenderem à totalidade da Lei Anticorrupção poderão ser multadas ou ter parecer prévio desfavorável no julgamento de suas contas. A legislação prevê a divulgação de informações nos seus sites de transparência.
Por meio de notas técnicas específicas, o TCE-RS expressa a necessidade de que cada município regulamente a Lei Anticorrupção. A regulamentação, aliás, deve prever as competências para instauração e julgamento de processos administrativos que tenham por finalidade a aplicação das sanções previstas pela lei, bem como para a celebração de acordos de leniência.