Editorial

Legislação essencial

O Conselho Nacional de Justiça registrou que, na semana que passou, o estado de São Paulo chegou ao milésimo julgamento de feminicídio na Justiça brasileira, desde a edição da lei nº 13.104/15, que introduziu o crime - perseguição e morte intencional de pessoas do sexo feminino - como qualificação de homicídio. O número foi alcançado durante a 11ª edição da "Semana Justiça pela Paz em Casa".
O número é impactante, sim, mas nem por isso motivador de comemorações. O fato é que demonstra que, mesmo com punições tendo se tornado mais rigorosas, muitos casos de violência doméstica se repetem. No Rio Grande do Sul, para se ter uma ideia, mais de 1,8 mil audiências, 1,5 mil sentenças e 1,8 mil medidas protetivas integraram o da 11ª Semana da Justiça pela Paz em Casa, ocorrida entre os dias 20 e 24 de agosto. O mutirão, proposto pelo Conselho Nacional de Justiça aos Tribunais de todo o País, buscou intensificar o combate à violência de gênero.
A ação, em solo gaúcho, contou com a participação de mais de 200 magistrados. Durante esse período, foram realizadas 952 audiências de instrução (que ocorrem durante o processo) e 926 audiências de acolhimento (realizadas nas medidas protetivas). Ainda foram emitidos 4.763 despachos e realizados seis júris.
Em resumo, este esforço jurídico poderá ser balizador de um futuro mais justo. E por uma questão óbvia. A punição rápida, muito além de rigorosa, afasta os responsáveis por tais violências dos locais onde, de maneira triste, novos casos de abusos podem se repetir. De tal forma que culminem com o pior dos cenários, o assassinato de mulheres por indivíduos que deveriam, na verdade, atuar como seus protetores, companheiros de vida.
A jornada em busca de uma cultura de paz entre gêneros exigirá muitos esforços ainda, pelo que se percebe. Mas todo o empenho colocado em prática valerá a pena se o objetivo for alcançado. Ao menos em termos de redes de proteção, os sistemas existentes estão se aperfeiçoando e apresentando bons resultados.