ANO: 25 | Nº: 6431
13/09/2018 Fogo cruzado

PGE será responsável por acordos estabelecidos pela lei anticorrupção

O projeto de lei complementar que atribui à Advocacia de Estado a competência para instaurar e julgar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas e celebrar acordos com réus confessos para amenizar a pena foi aprovado pela Assembleia Legislativa na terça-feira, 11.
A proposta, de acordo com a procuradora-geral adjunta para Assuntos Institucionais, Ana Cristina Tópor Beck, basicamente atribui à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) a competência de responsabilizar pessoas jurídicas em atos lesivos ao dinheiro público e fechar acordos que são essenciais ao combate à corrupção.

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