ANO: 24 | Nº: 6038
14/09/2018 Fogo cruzado

Lei da ficha limpa recebe nova emenda

Uma emenda apresentada pela bancada do PTB deve adiar a votação do projeto de lei que institui a nova lei da ‘ficha limpa municipal'. A proposta tramitava em primeira discussão no Legislativo. A emenda, que será avaliada pelas comissões técnicas, veda à nomeação para cargos em comissão e de confiança no âmbito dos órgãos da administração direta e indireta do Executivo e Legislativo, de sócio-proprietário de empresa que tenha alguma restrição oriunda de fraude em licitação.
A proposição original, apresentada pela líder da Rede Sustentabilidade, vereadora Beatriz Souza, em 2017, veda a nomeação, para cargos em comissão e de confiança do Executivo e do Legislativo, de pessoas que tenham representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado; que forem condenados, em decisão transitada em julgado por crimes contra a a administração pública e o patrimônio público.

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