ANO: 25 | Nº: 6233
19/09/2018 Fogo cruzado

Governo propõe mudança no estatuto dos funcionários públicos

A Câmara de Vereadores de Bagé avalia uma proposta de alteração no estatuto dos funcionários públicos do município, que cria regras específicas para cedência e permuta de servidores. A proposição, apresentada pelo governo municipal, será avaliada pelas comissões técnicas antes de seguir para votação em plenário.
A redação define cedência como a cessão de servidor público municipal para ter exercício em outro órgão ou entidade dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros municípios, incluindo as empresas públicas e sociedades de economia mista, sem alteração da lotação no órgão de origem. Pelo texto, permuta é a possibilidade de cessão recíproca de servidores públicos.
Se a legislação for aprovada sem alterações, o servidor público poderá ser cedido/permutado, frente à necessidade do serviço público, para provimento em Cargo Comissionado (CC), Função Gratificada (FG) ou Gratificação por Função (GF), para ter exercício em outro órgão ou entidade dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos municípios, mediante a celebração de convênio.
Pela proposta do governo, nos casos de cessão de servidores para outros entes ou órgãos, a mesma se dará mediante apresentação de pedido do cessionário, autorização do gestor do órgão cedente e concordância do servidor cedido, sem ônus para a origem. Serão critérios elegíveis para a realização de permuta, o atendimento por ambos servidores, de critérios específicos, contemplando servidores ocupantes de mesmo cargo, cargos com a mesma exigência de escolaridade e cargos com a mesma carga horária.
A redação prevê, ainda, que o servidor público que estiver no cumprimento do estágio probatório, quando cedido/permutado terá o mesmo suspenso pelo tempo que durar a cessão; e que o cedente poderá, a qualquer tempo, requisitar o retorno do servidor cedido ou permutado, mediante juízo de conveniência e oportunidade apresentado 30 dias antes da efetivação da rescisão e retorno do servidor para seu órgão de origem.
Na justificativa apresentada aos vereadores, o prefeito de Bagé, Divaldo Lara, do PTB, argumenta que a intenção é disciplinar o procedimento de cessão (recebimento e envio) e de permuta entre servidores públicos do município de Bagé e outros órgãos. “Buscamos adotar as medidas necessárias à regularização das cedências e permutas de servidores públicos, no âmbito da municipalidade, alertados pela necessidade de que os atos ocorram apenas nas hipóteses, nos prazos e condições estabelecidos por lei, para que os princípios basilares da gestão pública possam ser efetivados”, pontua.

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