Fogo Cruzado

Prefeituras vão receber repasse de taxas ambientais

A secretária estadual do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Ana Pellini, assinou, ontem, com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), a regulamentação da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). Na prática, a medida permite ao Estado repassar valores aos municípios. "Estamos solucionando esse problema que se arrastava há anos. A partir de agora, todas as prefeituras poderão receber esses recursos que serão utilizados em benefício da sociedade", destacou.
A Política Nacional de Meio Ambiente estabelece que os empreendedores que realizam atividades potencialmente poluidoras devem preencher cadastro no Ibama e pagar, trimestralmente, uma taxa que seria revertida em serviços de controle e fiscalização ambiental. A legislação prevê que os valores arrecadados com a TCFA sejam divididos entre União (40%), estados (30%) e municípios (30%). No entanto, até 2011, a totalidade dos recursos das atividades realizadas no Rio Grande do Sul ficava com o governo federal.
O Rio Grande do Sul aprovou uma lei específica, em 2011, e passou a receber a TCFA. Desde então, de acordo com informações do governo do Estado, R$ 40 milhões foram arrecadados, mas faltava regulamentar o processo de cooperação com os municípios para que as prefeituras também pudessem ter acesso aos valores. Para receber o dinheiro, os gestores municipais devem aprovar a lei própria da TCFA, possuir órgão ambiental e conselho de meio ambiente e assinar o termo de cooperação com o Estado. Bagé já dispõe da legislação, instituída em janeiro, e do conselho.
O acordo com o Estado deverá ser firmado junto à Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, responsável por fazer a transferência dos recursos aos municípios. A secretária adjunta da Sema, Maria Patrícia Möllmann, destaca que as leis municipais devem seguir as mesmas bases da legislação federal e estadual. "As isenções, as correções monetárias, as datas de vencimento e o valor das taxas por atividade, entre outros itens, devem estar padronizados para o sistema funcionar", afirma, ao garantir que não haverá mudança para os empreendedores.