ANO: 25 | Nº: 6332
26/09/2018 Segurança

TJ decide, hoje, se mantém sentença de júri popular que condenou PM

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) julga, hoje, a partir das 14h, o recurso de apelação do policial militar Alexandre Curto dos Santos, condenado pela morte do sem terra Elton Brum da Silva. O crime aconteceu no dia 21 agosto de 2009, durante operação de reintegração de posse da Brigada Militar (BM) na Fazenda Southall, localizada em São Gabriel, na Fronteira Oeste gaúcha.

O julgamento será realizado na 1ª Câmara Criminal, em Porto Alegre, e definirá se mantém a condenação de Santos e se ele volta ou não a cumprir sua pena de 12 anos de prisão. Na ocasião, devem ocorrer as manifestações do procurador do Ministério Público estadual, dos advogados de defesa do policial e dos advogados da família da vítima (assistência da acusação).

Conforme Emiliano Maldonado, um dos advogados da assistência da acusação, Santos foi solto no final de março deste ano por determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendeu que o policial tem direito a recorrer em liberdade até confirmação da condenação em segundo grau. “Esse julgamento é muito importante, pois se trata de um caso paradigmático de violência policial contra membros de movimento social, que resultou em inúmeros feridos e na morte do trabalhador rural Élton Brum. Se confirmada a sentença de primeiro grau, o TJRS poderá enviá-lo novamente à prisão e, após nove anos de processo, a família poderá voltar a acreditar na justiça gaúcha”, explica.

Situação

Santos foi condenado por homicídio qualificado em júri popular, em 21 de setembro de 2017, oito anos depois do fato. A pena imposta foi de 12 anos de reclusão em regime fechado, perda de cargo (ele era 3º sargento da Brigada Militar) e prisão imediata.

Desde então, o policial estava preso no Batalhão de Polícia e Guarda (BPG), em Porto Alegre. “Ele possuía esse privilégio por ser policial militar até o trânsito em julgado da sentença e para garantir a sua segurança, visto que é arriscado para um policial ficar num presídio com outros presos”, comenta Maldonado.

Ainda em setembro do ano passado, uma nova liminar do TJRS garantiu a liberdade de Santos, mas ela foi cassada poucos dias depois, em outubro, no julgamento do mérito do seu habeas corpus e ele teve que retornar à prisão. No entanto, em março deste ano, o STJ determinou a sua soltura. Logo em seguida, o policial conseguiu se aposentar. “Ele se aposentou com uma série de privilégios e hoje recebe mais de R$ 10 mil dos cofres públicos do Estado. Enquanto isso, o valor da pensão mensal que a família de Élton recebe do Estado equivale a 2/3 do salário mínimo da época do crime, ou seja, em torno de R$ 600”, compara Maldonado. Ele acrescenta que a família do sem terra ainda aguarda sua inscrição nos precatórios para receber do Estado indenização pelos danos sofridos.

 

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