ANO: 24 | Nº: 6163

João L. Roschildt

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Advogado e professor do curso de Direito da Urcamp
04/10/2018 João L. Roschildt (Opinião)

Premiado pela venda

Responsabilidade e punição. Duas palavras deliberadamente esquecidas pelo sistema civilizatório pós-moderno. Ambas por serem o avesso da maioridade moral. Apesar disso, talvez o grau de antipatia para com aqueles termos sirva para medir o nível de desestruturação das instituições.

No dia 18/09/2018, foi noticiado que o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu uma condenação administrativa para o desembargador Carlos Rodrigues Feitosa, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Mas, afinal, o que levou o CNJ a punir o mencionado desembargador?

Conforme declaração do Subprocurador-Geral da República, Carlos Alberto Vilhena, na 278° sessão ordinária do CNJ, aquele integrante do TJCE teria auferido “suposta vantagem pecuniária indevida em contrapartida à prolação de decisões judiciais durante plantão judiciário”, em razão de esquema criminoso no qual participavam advogados e seus clientes presos, além de um filho do desembargador. Trocando em miúdos: havia um comércio de decisões judiciais. A engenharia do sistema funcionava por meio de um grupo do WhatsApp em que seu filho era o intermediário entre os interessados. Ao noticiar no grupo que seu pai estaria de plantão, fazia com que os advogados buscassem captar vultosos recursos (cada decisão custava entre R$ 50 mil e R$ 500 mil) para a concessão de decisões liberatórias de seus clientes. Só a título exemplificativo, no plantão do Natal de 2012, foram expedidas 10 liminares, o que demonstrou como o bom velhinho estava generoso nessa data.

Assim, diante das alegações e provas presentes, e como consequência de atos incompatíveis com a dignidade e o decoro daquelas funções, restou ao CNJ fixar a grave pena de... aposentadoria compulsória! Por incrível que pareça, essa é a penalidade máxima que aquele órgão pode aplicar; afinal, não é possível demitir um magistrado que já obteve a garantia da vitaliciedade (dois anos no exercício do cargo) pela esfera administrativa. A título exemplificativo, caso um magistrado sofra essa sanção e possua 20 anos de serviço, receberá cerca de dois terços do que um colega seu que ainda esteja atuando. Cabe lembrar que Feitosa, quando tomou posse como desembargador, em 2011, já tinha 27 anos dedicados à sua atividade.

Pode-se dizer que o ilustre desembargador cearense foi punido, premiado ou afagado? Com os limites legais que o CNJ possui, a magnitude de sua responsabilização beira as raias do ridículo. A leniência de um sistema classista típico de aristocracias pré-modernas que fixam garantias exacerbadas para alguns, destoa de ideais verdadeiramente alinhados com a proteção do âmbito público. Não à toa, segundo pesquisa da FGV, de 2017, a confiança dos brasileiros no Judiciário é de 24%.

A despeito das mudanças constitucionais que deveriam ser feitas para permitir que o CNJ estabeleça uma justa punição, sem prejuízos processuais ao acusado, resta o questionamento do conselheiro Henrique Ávila, do próprio CNJ: “A punição são férias remuneradas eternas?”. O Brasil, seu paternalismo e suas políticas de compadrio. Até mesmo quando um magistrado é descoberto na atividade mercantil de compra e venda de decisões, algo sujeito aos riscos do livre mercado de ilicitudes, eis que surge o Estado para lhe auxiliar com uma grande mesada que garanta o sustento de sua família.

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