ANO: 24 | Nº: 6064
11/10/2018 Fogo cruzado

Dois projetos de Lara entram na pauta de votações da Assembleia Legislativa

Foto: Vinicius Reis/Agência ALRS

Propostas do petebista dependem apenas de decisão do colegiado de líderes
Propostas do petebista dependem apenas de decisão do colegiado de líderes
A proposta que dispõe sobre a regularização de pagamento dos serviços prestados por empresas ao governo estadual, apresentada pelo deputado Luís Augusto Lara, em 2002, foi aprovado por todas as comissões técnicas do parlamento, e pode ser votada, em caráter conclusivo, na próxima semana. A matéria integra a pauta do parlamento gaúcho. A votação depende apenas da definição do colégio de líderes. O mesmo ocorre com o projeto de lei que dispõe sobre o Estatuto do Concurso Público, também de autoria do petebista.
A proposta sobre a regularização de pagamentos determina que toda a empresa que prestar serviço ou realizar obra de qualquer natureza para o governo do Estado só poderá receber valores referentes aos trabalhos se apresentar, em caráter obrigatório, certidão negativa de dívida com os municípios onde os serviços ou obras foram executados.
Ainda de acordo com a redação, caso o pagamento seja feito em parcelas ou houver algum adiantamento, os tributos municipais deverão ser recolhidos previamente, com a devida comprovação, feita através da certidão negativa de débito com os municípios beneficiados junto à fazenda estadual.
Lara argumenta, na justificativa apresentada à Assembleia Legislativa, que a intenção é proteger os erários municipais de empresas que se instalam com a finalidade de prestar serviços ou realizar obras para o governo do Estado e, ao final da obra, deixam o município sem pagar os tributos devidos, obrigando as prefeituras a ingressarem com ação no Judiciário. 
Já o projeto de lei que dispõe sobre o Estatuto do Concurso Público estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos de provas ou de provas e títulos no âmbito da administração estadual direta e indireta.
O texto amplia as vedações para integrar as comissões dos certames e incrementa o número de informações contidas nos editais, garantindo maior transparência e publicidade. Em sua justificativa, o petebista argumenta que a legislação valoriza o investimento de tempo e dinheiro que os candidatos aplicam na sua preparação para o exame público.

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