ANO: 25 | Nº: 6379
22/10/2018 Fogo cruzado

Ex-presidente da Câmara de Hulha Negra tem contas julgadas regulares com ressalvas

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) aprovou, com ressalvas, as contas do ex-presidente do Legislativo de Hulha Negra no exercício de 2016, Getúlio Porto. A decisão impõe multa de R$ 900.
O TCE-RS declarou atendida a Lei de Responsabilidade Fiscal, determinando que seja avaliada a real necessidade de manutenção das contratações de assessorias e consultorias junto ao Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos (Igam) e ao Centro de Estudos para a Administração Pública (CEP).
A decisão determina, ainda, "que se atente aos procedimentos legais e práticas administrativas para inscrição de restos a pagar com a suficiente contrapartida financeira e para a manutenção do equilíbrio financeiro das contas do Legislativo".

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