ANO: 25 | Nº: 6312
23/10/2018 Fogo cruzado

Câmara pode arquivar campanha sobre disque-denúncia de violência contra mulher

Apresentado pelo vereador Geraldo Saliba, do PTB, o projeto de lei que autoriza o Executivo a promover campanha de divulgação do serviço de disque-denúncia de violência contra a mulher (Disque 180) recebeu parecer pela inconstitucionalidade, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ). A posição do colegiado, pelo arquivamento da matéria, será votada na quinta-feira pelo Legislativo bajeense. A medida pode ser mantida ou revertida pelo plenário.
A campanha proposta pelo petebista compreende a distribuição de cartazes em postos de serviço de abastecimento de veículos, estabelecimentos comerciais, casas noturnas, clubes sociais e associações recreativas ou desportivas, salões de beleza, academias de dança, ginástica e atividades correlatas, hotéis, motéis, pousadas e outros que prestem serviços de hospedagem, prédios e templos religiosos, agências bancárias, rodoviária e aeroporto, além do transporte coletivo e seletivo.
O projeto determina, ainda, que os cartazes, conforme modelo elaborado e distribuído pela Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana, devem ser afixados em locais que permitam aos usuários dos estabelecimentos a sua fácil visualização, com texto impresso com letras proporcionais ao formato do cartaz. A inobservância sujeitará os estabelecimentos à advertência por escrito, aplicação de multa e até suspensão do alvará de funcionamento.

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