ANO: 25 | Nº: 6262
23/10/2018 Fogo cruzado

Executivo quer prorrogar contratos emergenciais para servidores cedidos ao Judiciário

Os vereadores apreciam, através das comissões técnicas, a proposta de lei que autoriza o Executivo municipal a prorrogar contratos emergenciais e ceder servidores para o poder Judiciário da Comarca local. A Câmara não tem prazo para votação em caráter conclusivo.
O texto apresentado pela prefeitura autoriza o Executivo a prorrogar os contratos autorizados por lei municipal, em 2016, em caráter emergencial e temporário, de 14 servidores, para ceder ao poder Judiciário da Comarca local, com ônus para o município. Se for aprovada, a prorrogação da contratação vai encerrar no dia 14 de outubro de 2019.
Ainda conforme a redação, a prorrogação dos contratos emergenciais serão de natureza administrativa, regidos, no que couber, pelo regime estatutário, com remuneração equivalente à dos cargos de oficial administrativo, nas respectivas classes iniciais, para uma carga horária semanal de 33 horas.
As atribuições e horários de expediente dos servidores serão regulados pelo poder Judiciário. Havendo conveniência para a administração, poderá o Executivo municipal requisitar de volta o servidor, mediante revogação da cessão. A revogação da cessão será precedida de notificação ao Judiciário local, com prazo mínimo de 30 dias, sendo que decorrido esse período, o servidor deverá apresentar-se na Secretaria da Administração da prefeitura para assumir suas funções na administração municipal ou rescindir o contrato, conforme o caso.
Na justificativa apresentada aos parlamentares, o prefeito de Bagé, Divaldo Lara, do PTB, observa que o objeto do convênio é a parceria entre o município e o poder Judiciário, visando a qualificação e instrumentalização das Varas Cíveis do Foro da Comarca de Bagé, para atender aos objetivos comuns de eficiência administrativa e jurisdicional, justiça fiscal e celeridade no atendimento ao contribuinte.

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