ANO: 25 | Nº: 6208
24/10/2018 Fogo cruzado

Governo municipal propõe alteração no Código de Obras

Por meio de um projeto de lei complementar, a Prefeitura de Bagé propõe a revogação de dois artigos do Código de Obras, em vigor desde 1974. A redação suprime a regra criada para determinar que os apartamentos populares só poderão integrar projetos de entidades públicas, de economia mista ou de cooperativas vinculadas ao sistema habitacional do Banco Nacional de Habitação.
O texto também revoga o artigo criado para estabelecer que ‘os prédios de apartamentos populares não poderão atingir, quanto ao número de pavimentos, os casos da obrigatoriedade de instalação de elevadores previstos no Código, nem conter mais de 64 dormitórios por prédio de apartamentos’.
Pela a legislação em vigor, é obrigatória a instalação de, no mínimo, um elevador, nas edificações de mais de quatro pavimentos destinados à habitação múltipla em geral, nas de natureza comercial, industrial, recreativa ou de uso misto, e de no mínimo dois elevadores, no caso desta distância ser superior a 18,50 metros.
A justificativa da proposta, assinada pelo vice-prefeito, Manoel Machado, do PSDB, destaca que a lei ‘foi estabelecida na década de 70 do século passado e necessita urgentemente de atualização’. “Naqueles anos, a visão do ambiente urbano desejável era completamente diferente daquilo que almejamos atualmente. Mesmo as relações entre as pessoas e composição das famílias mudaram profundamente nesse período, e essas novas dinâmicas sociais demandam edificações mais flexíveis que não são permitidas pela legislação atual”, pontua.
Ainda de acordo com a argumentação do vice-prefeito, "a legislação urbana está parada nos anos 70, refletindo uma visão dos espaços construídos que foi fomentada ainda nos anos 20 ou 30". Inúmeras oportunidades de desenvolvimento e emprego são perdidas e inviabilizadas pelas exigências obsoletas das leis urbanísticas da cidade. “A adequação ao Código de Obras é necessária, pois restringe a construção de apartamentos populares até quatro pavimentos e um número máximo de 64 dormitórios restringindo aos atuais empreendimentos, trancando o progresso do município”, reforça.

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