ANO: 25 | Nº: 6282
24/10/2018 Fogo cruzado

Prefeitura apresenta nova lei para revitalização da Estação Rodoviária

Foto: Arquivo JM

Proposta que trata sobre doação de áreas pode ser votada em sessões extraordinárias
Proposta que trata sobre doação de áreas pode ser votada em sessões extraordinárias
A Câmara de Vereadores avalia um projeto de lei apresentado pela prefeitura, no início da semana, que autoriza o Executivo a doar, com encargo, a sala 19 da Estação Rodoviária. A proposta também prevê a doação de 44,38 metros quadrados (m²) de área comum, referentes às salas 3, 5, 13 e 14 da Estação Rodoviária de Bagé, sendo 5,10 m² de área comum coberta à esquerda do hall de entrada da porta central do complexo, frente às salas 8, 9 e 10, e 29,28 m² de área comum não coberta, localizada aos fundos das salas 7, 8, 9 e 10, limitando também com as salas 11 e 12.
A doação será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente, os encargos, o prazo de cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente justificado. Pela proposição, as áreas doadas ficam gravadas com cláusula de reversão, até o cumprimento total do encargo, não podendo ser alienada, oferecida em garantia e nem ter outra destinação, sob pena de nulidade da doação, com a reversão ao município e a consequente perda das benfeitorias construídas, sem qualquer indenização, devendo tais advertências constarem no contrato de doação.


Contrapartida
A redação encaminhada ao Legislativo estabelece a obrigação do donatário (que é favorecido pela doação) em investir na revitalização das áreas comuns da Estação Rodoviária, conforme projeto e plano de trabalho que deverá ser anexado ao edital de licitação.
O prefeito Divaldo Lara, do PTB, argumenta, na justificativa apresentada aos vereadores, que ‘é amplamente reconhecido que a Estação Rodoviária precisa urgentemente de uma revitalização, para que melhore as condições de uso e conforto para os seus usuários’.
“Ocorre que os cofres públicos estão extremamente onerados pelo atendimento das demandas da cidade. Desta forma, com o objetivo de dar finalidade à sala 19, de forma que atenda o interesse público, propõe a municipalidade realizar a doação, em troca da promoção da revitalização do prédio”, argumenta o petebista.

Prazos
Pela proposta da prefeitura, o donatário terá o prazo de 60 dias, após a averbação da escritura pública de doação e da aprovação do projeto de liberação para realização da obra pela secretaria responsável, para dar início à obra de revitalização da Estação Rodoviária. O donatário também terá o prazo de 10 meses para a conclusão das obras com tolerância máxima de 90 dias, salvo caso fortuito ou força maior.
Ainda segundo o texto que será apreciado pelos parlamentares, no prazo de 30 dias, contados após a assinatura do contrato de doação, o município fica obrigado a promover a transferência de posse e propriedade plena dos bens.
O donatário fica isento de todo e qualquer que seja a oneração de competência municipal, sob qualquer título, que venha a incidir sobre a presente doação e sobre o projeto e execução da revitalização da Estação Rodoviária de Bagé.

Revogação
A proposição revoga a lei municipal 5.883, em vigor desde janeiro de 2018, autorizando a permuta da sala 19, com a empresa Nicolini & Manfroi – Empreendimentos e Participações Ltda., para promoção da revitalização.

Deixe seu comentário abaixo

Mais notícias da edição

Outras edições

Carregando...