Fogo Cruzado

Câmara aprova prorrogação de contratos emergenciais para servidores cedidos ao Judiciário

Com quatro abstenções, o Legislativo bajeense aprovou, ontem, em roteiro de sessões extraordinárias, o projeto de lei que autoriza o Executivo a prorrogar contratos emergenciais e ceder servidores para o poder Judiciário da Comarca local. A Câmara não tem prazo para votação em caráter conclusivo.
A proposição apresentada pela prefeitura autoriza a prorrogação dos contratos autorizados por lei municipal, em 2016, em caráter emergencial e temporário, de 14 servidores, para ceder ao poder Judiciário da Comarca local, com ônus para o município. A prorrogação da contratação, que só depende da sanção do prefeito Divaldo Lara, do PTB, deve encerrar em outubro de 2019.
A legislação determina que os contratos emergenciais serão de natureza administrativa, regidos, no que couber, pelo regime estatutário, com remuneração equivalente à dos cargos de oficial administrativo, nas respectivas classes iniciais, para uma carga horária semanal de 33 horas. As atribuições e horários de expediente dos servidores serão regulados pelo poder Judiciário.
Durante apreciação nas comissões técnicas, parlamentares questionaram a forma de contratação, em função das sucessivas renovações de contratos emergenciais. Prevaleceu, entretanto, a avaliação do mérito, diante do entendimento de que os servidores desempenham funções importantes para demandas judiciais de interesse do próprio município.

Alteração
Os parlamentares também aprovaram uma alteração no Plano de Classificação de Cargos e Remuneração dos Servidores da Câmara, relacionada às atribuições do da Assessor da Ouvidoria Legislativa.
Pelo nova redação, o cargo passa a ter, como dever, assessorar o coordenador da ouvidoria legislativa em todas as atividades internas e externas, de cunho técnico e operacional da ouvidoria legislativa, designadas pelo gabinete da presidência.
As atribuições do cargo consistem em assessorar nos trabalhos da Ouvidoria, dando suporte técnico e operacional ao coordenador; prestar atendimento à população nas demandas encaminhadas ao setor; auxiliar nas tarefas que compreendem a concretização das diligências; e executar tarefas determinadas pelo presidente da Câmara.
O novo texto prevê, ainda, que o horário de trabalho será determinado pelo setor onde estiver desenvolvendo suas atividades, bem como, pela presidência; e que o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, bem como, viagens e frequência a cursos de especialização.

Rodoviária
A proposição que autoriza a prefeitura a realizar doação, com encargo, da sala 19 e de área comum da Estação Rodoviária de Bagé, para viabilizar a revitalização da estrutura, ficou em vista com o vereador Antenor Teixeira, do PP, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ). A matéria recebeu parecer jurídico, solicitado por integrantes da colegiado. A realização da licitação para formalizar a proposta também gerou dúvidas.
A CCJ deve sugerir, ao Executivo, uma alteração no artigo da proposta que autoriza a doação, com encargo, 44,38 metros quadrados (m²) de área comum, sendo 5,10 m² de área comum coberta à esquerda do hall de entrada da porta central do complexo, e 29,28 m² de áreas comuns não cobertas, localizadas aos fundos. Existe o entendimento de que a doação de áreas comuns pode ser vedada pelo Código Civil.
A redação encaminhada ao Legislativo estabelece a obrigação do donatário (que é favorecido pela doação) em investir na revitalização das áreas comuns da Estação Rodoviária, conforme projeto e plano de trabalho que deverá ser anexado ao edital de licitação. A proposição revoga a lei municipal 5.883, em vigor desde janeiro de 2018, autorizando a permuta da sala 19, com a empresa Nicolini & Manfroi – Empreendimentos e Participações Ltda., para promoção da revitalização.

Suspensão
Por solicitação do líder do governo na Câmara, vereador Graciano Aristimunha, do DEM, o projeto de lei que previa a criação das Olimpíadas e das Paraolimpíadas Escolares na rede municipal de ensino, foi retirado da pauta. Existe a possibilidade de apresentação de uma nova redação, promovendo alterações na lei em vigor desde 2016, que já trata sobre a realização das Olimpíadas Escolares.

Imóveis
A lei que autoriza prefeitura a alienar imóveis ficou em vista na Comissão de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público. O colegiado deve retomar a discussão na próxima semana. A proposição revoga oito legislações, em vigor desde 2017, alterando a destinação dos recursos arrecadados com as alienações.
As legislações aprovadas no ano passado determinam que o valor total obtido pela alienação, será utilizado na proporção de 60% (para o pagamento dos débitos decorrentes de sentença judiciária, em ordem cronológica de apresentação dos precatórios e obrigações de pequeno valor, e 40% para construção de pavimento nas vias públicas do município e saneamento básico. Por conta de um apontamento do Ministério Público, a definição sobre destinação dos recursos foi removida da nova redação.