ANO: 25 | Nº: 6313
06/11/2018 Fogo cruzado

Comissão vai avaliar criação do Código Municipal de Arborização

O Legislativo bajeense deve formar, na quinta-feira, uma comissão especial para deliberar sobre o projeto de lei complementar que institui o Código Municipal de Arborização de Bagé. Os pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final; Orçamento, Finanças e Contas e Saúde; e de Meio Ambiente e Assistência Social foram votados, ontem. As emendas registraram uma abstenção e um voto contrário.
A redação original, apresentada pela prefeitura, tinha 89 artigos, dedicando capítulos específicos para poda, recursos florestais, regras de proteção e de plantio em loteamentos e condomínios, por exemplo, criando a Comissão Municipal de Arborização Urbana (CAU). Mudança proposta pelo vice-presidente da Câmara, vereador Antenor Teixeira, do PP, porém, podem suprimir trechos do texto.
As alterações à proposta que estabelece parâmetros de planejamento, tratando sobre atos administrativos e técnicos, vistorias, fiscalização, infrações e penalidades, também serão avaliadas pela nova comissão. O colegiado não foi formado, ontem, em função da ausência de lideranças de bancadas. As regras, que dependem de aprovação dos vereadores, foram aprovadas em audiência pública, realizada em maio.
O capítulo que trata sobre recurso florestal em áreas específicas e meio rural pode ser suprimido por uma emenda. Os artigos questionados determinam que o cultivo e manejo de espécies florestais exóticas em regime de monocultura nas propriedades rurais do município dependem de licenciamento de órgãos ambientais. Antenor argumenta que as medidas já são contempladas por leis estaduais e federais.

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