Editorial
Pauta municipalista
Se existe articulação que move quase que a totalidade de prefeitos, independente de bandeira partidária ou período de gestão, são propostas voltadas a tratar sobre a carga de custos que cada chefe de Executivo necessita arcar quando no referido posto. Ocorre que, ao longo dos anos, uma enxurrada de matérias aprovadas, em âmbito federal, incumbiram as cidades a implementar determinadas políticas públicas – e isso vale para quase todos os setores – mas, contudo, não estabeleceu quem pagaria a conta. Acabou que tal passivo passou a ter que ser assumido por municípios. E isso gerou reflexos.
Pois bem. Hoje, um debate neste sentido, sobre situação financeira, será pauta no plenário do Senado. Uma das propostas é a que exclui do cômputo da receita corrente líquida (RCL) os recursos recebidos da União para atendimento das despesas com pessoal de programas sociais. O objetivo é evitar que os municípios e estados descumpram o limite para as despesas com pessoal. Quando essa situação ocorre, esses entes ficam impedidos de receber transferências voluntárias voltadas à execução de investimentos, bem como de contratar operações de crédito. O que, além de recorrente, dificulta a gestão, tornando-a praticamente insustentável.
Pela proposta, conforme a Agência Senado, não serão considerados na receita corrente líquida dos municípios os recursos recebidos da União para atendimento das despesas com pessoal relativas aos membros eletivos dos conselhos tutelares e não serão contadas as despesas com pessoal, de municípios e estados, custeadas com recursos transferidos pela União em apoio a programas de saúde da família, de assistência social e de atenção psicossocial. Na prática, a medida modifica trecho da Lei de Responsabilidade Fiscal que estabelece que a despesa total com pessoal nos municípios não pode ultrapassar 54% para o Executivo. Nos estados, esse limite é de 49%.
Ao mesmo tempo, um outro auxílio pode se tornar realidade para todas as cidades do País. Os senadores ainda poderão votar o projeto que impede que as receitas de royalties sejam consideradas no cálculo do limite das despesas com pessoal. Não trata-se de fechar os olhos para os gastos, mas colocar pingo nos "is" onde, de fato, a despesa é gerada. Se vingarem, as propostas representarão um alívio, mesmo que momentâneo, para prefeitos e, claro, futuros governadores.
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