ANO: 25 | Nº: 6278
10/11/2018 Fogo cruzado

Projeto autoriza Imposto de Importação em free shop

Foto: Arquivo JM

Medida abrange lojas que podem ser estabelecidas em Aceguá
Medida abrange lojas que podem ser estabelecidas em Aceguá
O deputado federal Eli Corrêa Filho, do DEM de São Paulo, assumiu a relatoria da proposta que permite o pagamento, em moeda nacional ou estrangeira, do Imposto de Importação devido na venda de mercadorias em loja franca, beneficiária do regime aduaneiro especial – também conhecidas como free shops. A medida, que abrange Aceguá, foi proposta pelo deputado Marco Maia, do PT gaúcho.
Em entrevista à agência de notícias da Câmara dos Deputados, Maia manifestou preocupação com ‘a sistemática atual de cobrança do imposto no caso de mercadoria importada cujo valor global exceda o limite de isenção de 300 dólares, o qual deverá se dar com o pagamento por meio de um Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) emitido pela loja franca’.
O sistema de pagamento está previsto em instrução normativa da Receita Federal referente à instalação de lojas francas em fronteiras terrestres, em municípios caracterizados como cidades gêmeas fronteiriças, a exemplo de Aceguá. “A sistemática acarreta procedimentos burocráticos que podem atrapalhar e até inviabilizar o comércio nas lojas francas, pois o viajante tende a não dispor de tempo e motivação para a concretização de tais atos burocráticos impostos”, pontuou, na entrevista.
O projeto de lei, que visa, basicamente, transferir para a loja franca a responsabilidade pelo recolhimento do imposto, será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, onde depende de parecer do deputado Eli Corrêa Filho, no primeiro estágio de avaliação. Se for aprovado, o texto segue para apreciação da comissão de Finanças e Tributação; e, posteriormente, encerrando a tramitação, será encaminhado para a comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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