Fogo Cruzado

Câmara de Bagé aprova nova lei da ficha limpa

O Legislativo bajeense aprovou, ontem, por uma diferença de dois votos, a nova lei da ‘ficha limpa municipal’, proposta pela líder da Rede Sustentabilidade, vereadora Beatriz Souza. A redação que prevê medidas já abrangidas pela legislação em vigor desde 2012, mas amplia o alcance das determinações, recebeu duas emendas. As bancadas do PTB, DEM e MDB, que totalizam sete cadeiras, votaram contra a proposta. Os vereadores do PP, PR, PT, PSC, Rede, PSB e PDT, que totalizam nove votos, garantiram a aprovação. O presidente da Casa, vereador Edimar Fagundes, do PRB, não votou. Ele só votaria em caso de empate no plenário.
A redação, que agora depende da sanção do prefeito Divaldo Lara, do PTB, vedava, em sua redação inicial, a nomeação para cargos em comissão e de confiança no âmbito dos órgãos da administração direta e indireta, do Executivo e Legislativo, de pessoas que tenham representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado; que forem condenados, em decisão transitada em julgado por crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público. Na maioria dos casos, o prazo para nomeação é de oito anos após decisões.
A legislação também veda, aos órgãos públicos municipais, a contratação de terceirizados ou empresas dirigidas por pessoas que se enquadrem na Lei da Ficha Limpa. As entidades sem fins lucrativos que receberem verbas públicas deverão comprovar que seus dirigentes não incidem nas hipóteses de inelegibilidade. Se a lei for sancionada, quem for aprovado em concurso, no âmbito do Executivo ou do Legislativo, também deverá comprovar que não incide em nenhuma das hipóteses.
O texto também impede a nomeação de membros de conselhos municipais que tenham cunho fiscalizatório, no âmbito da administração pública, de agentes enquadrados em uma das hipóteses de inelegibilidade. Antes da votação, ainda durante a sessão ordinária, Beatriz fez uma espécie de apelo aos parlamentares, pela aprovação da matéria. A vereadora também se manifestou durante a votação.
“Este projeto foi apresentado em todo o Brasil pela Rede Sustentabilidade. É um projeto completo, que inclui a ficha limpa a terceirizadas, autarquias e secretariado”, destacou Beatriz, ao frisar a intenção de ampliar a transparência através da legislação. O líder do PT, Lelio Lopes (Lelinho), observou que políticos costuma utilizar a ficha limpa como discurso. “A população quer justamente isso”, resumiu o petista, ao salientar posição favorável. Ao votar favorável, Antenor Teixeira e Sonia Leite, do PP,  observaram que já existe legislação municipal.
O líder do PR, vereador Omar Ghani, também votou favorável. "Em que pese já existe esta lei de proposição do atual prefeito Divaldo Lara, e mesmo entendendo que a vereadora poderia apenas fazer uma emenda para acrescentar a mudança, meu voto é favorável", justificou o parlamentar.

Comprovação
A redação prevê que os servidores ocupantes de cargos em comissão ou confiança deverão comprovar, por ocasião da nomeação, que estão em condições de exercício do cargo ou função, bem como ratificar esta condição, anualmente, até 31 de janeiro. No caso de servidores efetivos e dos empregados públicos, a comprovação das condições de exercício do cargo e função pública será feita no momento da posse ou admissão.

Alterações
Uma emenda apresentada pelo vereador Carlinhos do Papelão, do PTB, que votou contra a proposta, veda a nomeação para cargos em comissão e de confiança no âmbito dos órgãos da administração direta e indireta do Executivo e Legislativo, de sócio-proprietário de empresa que tenha alguma restrição oriunda de fraude em licitação. Outra emenda. aprovada, ontem, por unanimidade, revoga a lei 5154, de 2012, que estabeleceu a ficha limpa no município.

Justificativa
Os vereadores do PTB, DEM e MDB justificaram posições contrárias ao projeto por meio de nota. O posicionamento segue a linha da justificativa apresentada pelo petebista Geraldo Saliba. “Em 2012, a Casa aprovou a lei municipal da ficha limpa, de autoria do atual prefeito. Quatro anos depois, o Estado também criou a lei estadual da ficha limpa. Não vejo por que aprovarmos essa lei (de autoria da vereadora Beatriz), se já existe. É claro e transparente. Bastava fazer uma emenda”, pontuou.
Uma das justificativas apontadas está relacionada justamente à existência da lei da ficha limpa, em âmbito federal e estadual. O parlamentares destacam que o município de Bagé também já tem legislação neste sentido. A redação, de autoria do então vereador Divaldo Lara, estabelece vedação para ocupar os cargos de secretário municipal, coordenador, diretor, chefe de gabinete, assessor ou qualquer outro cargo em comissão no âmbito do poder legislativo e executivo do município. Se o novo texto for sancionado, a legislação de 2012 será revogada.
Os edis que votaram contra a proposta de Beatriz manifestaram que, com a existência da lei da ficha limpa, debatida e aprovada na Câmara há seis anos, não seria necessário uma nova legislação, mas sim, caberia uma emenda ao projeto já existente – seguindo o raciocínio de Saliba.