ANO: 25 | Nº: 6432
Em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), proposta pelo prefeito de Porto Alegre, os desembargadores do órgão especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) julgaram válida a lei municipal 12.406, em vigor na capital gaúcha, que proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas municipais incompletas, sem condições de atender aos fins a que se destinam ou impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato. Bagé tem legislação semelhante desde 2014.
A legislação foi vetada pelo Executivo, sendo promulgada pela Câmara de Vereadores de Porto Alegre. Na ação, o prefeito argumentou que a matéria é tipicamente administrativa, cuja atribuição é do Executivo, violando o princípio da separação dos poderes. De acordo com a relatora do processo, desembargadora Marilene Bonzanini, não há qualquer inconstitucionalidade na lei, pois não há aumento de despesa nem alteração de rotinas administrativas.
A legislação bajeense, proposta por Geraldo Saliba, do PTB, não foi questionada judicialmente. A lei, que completou quatro anos, proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam, definindo como obras públicas incompletas aquelas que não estão aptas a entrarem em funcionamento por não preencherem todas as exigências em relação ao Código de Obras e Edificações.
