ANO: 25 | Nº: 6458
19/11/2018 Fogo cruzado

Relator apresenta novo parecer favorável à criação de incentivos para Faixa de Fronteira

Foto: Tiago Rolim de Moura

Projeto determina que governo federal irá determinar critérios a serem aplicados pelos órgãos executores
Projeto determina que governo federal irá determinar critérios a serem aplicados pelos órgãos executores

O deputado federal Jorginho Mello, do PR de Santa Catarina, apresentou novo favorável ao projeto de lei que cria condições de incentivo para o desenvolvimento da Faixa de Fronteira da região Sul, de autoria de Afonso Hamm, do PP. A posição, agora, deve ser votada pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. A proposição já foi aprovada pela Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
A medida beneficia, especificamente, os Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná.
O projeto altera a legislação criada em 1979, estabelecendo o conceito de Faixa de Fronteira, determinando que o governo federal irá discriminar as atividades, as áreas de interesse e os demais critérios a serem aplicados pelos órgãos governamentais executores. Se a mudança na lei for aprovada, as empresas que atenderem às condições pré-estabelecidas ficarão dispensadas do assentimento prévio do Conselho de Segurança Nacional.
Na justificativa apresentada ao Congresso Nacional, Hamm argumenta que, concebida em um período pré-globalização, a lei que trata sobre a Faixa de Fronteira 'cria entraves aos benefícios da permeabilidade do capital e da nova dinâmica de relacionamento entre governos soberanos, principalmente no que tange a projetos de desenvolvimento econômico conjuntos e vivificação da fronteira'. Em linhas gerais, conforme especifica o parlamentar, a proposta consiste na isenção integral do imposto de renda da pessoa jurídica para os novos projetos que se estabelecerem na região.
Pela redação proposta por Hamm, os empreendimentos que se instalarem, modernizarem, ampliarem ou diversificarem, na Faixa de Fronteira, ficarão isentos do imposto de renda e adicionais não restituíveis incidentes sobre seus resultados operacionais, pelo prazo de 10 anos. Os projetos só poderão ser contemplados, porém, quando acarretarem aumento da capacidade instalada do respectivo empreendimento, em percentual a ser definido.

Alteração
Mello havia apresentado parecer favorável à matéria no ano passado. Em função de um questionamento sobre a estimativa de impacto financeiro, a relatoria foi devolvida ao parlamentar. No novo parecer, o deputado argumenta que a legislação 'condiciona a aprovação de projeto de lei ou a edição de medida provisória que institua ou altere receita pública ao acompanhamento da correspondente demonstração da estimativa do impacto na arrecadação, devidamente justificada'. “Cumpre salientar que o projeto, de 2008, não gera renúncia fiscal, mas sim isenção parcial, especificamente sobre o imposto de renda. Destaca-se, também, que as condições das isenções serão regulamentadas pelo Executivo. Outro ponto que merece destaque é que apenas o imposto de renda relativo a novos investimentos será objeto de isenção, ou seja, as isenções não atingiriam outros impostos”, justifica, ao reforçar posição favorável à proposta.

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