Fogo Cruzado

CCJ aprova nova lei para revitalização da Estação Rodoviária

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) da Câmara de Bagé aprovou o projeto de lei que autoriza o Executivo a doar, com encargo, a sala 19 da Estação Rodoviária. A proposição, encaminhada ao Legislativo pela prefeitura, prevê a doação de 44,38 metros quadrados (m²) de área comum, referentes às salas 3, 5, 13 e 14 da Estação Rodoviária de Bagé, sendo 5,10 m² de área comum coberta à esquerda do hall de entrada da porta central do complexo, frente às salas 8, 9 e 10, e 29,28 m² de área comum não coberta, localizada aos fundos das salas 7, 8, 9 e 10, limitando também com as salas 11 e 12.
O projeto, que não sofreu alteração na CCJ, ainda será avaliado por outras comissões técnicas da Casa. De acordo com o texto, a doação será licitada e as áreas doadas ficarão gravadas com cláusula de reversão, até o cumprimento total do encargo (revitalização das áreas comuns da Estação Rodoviária, conforme projeto e plano de trabalho que deverá ser anexado ao edital de licitação), não podendo ser alienada, oferecida em garantia e nem ter outra destinação, sob pena de nulidade da doação, com a reversão ao município e a consequente perda das benfeitorias construídas, sem qualquer indenização, devendo tais advertências constarem no contrato de doação.
Se a proposta for aprovada, o donatário terá o prazo de 10 meses para a conclusão das obras com tolerância máxima de 90 dias. A nova redação também vai revogar a lei municipal 5.883, em vigor desde janeiro de 2018, autorizando a permuta da sala 19, com a empresa Nicolini & Manfroi – Empreendimentos e Participações Ltda., para promoção da revitalização.