ANO: 25 | Nº: 6278
29/11/2018 Fogo cruzado

Câmara aprova orçamento e lei que viabiliza revitalização da rodoviária

Foto: Sidimar Rostan/Especial JM

Dois projetos foram suspensos na CCJ
Dois projetos foram suspensos na CCJ
O Legislativo bajeense aprovou, em roteiro de sessões extraordinárias, realizadas na terça-feira, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) da prefeitura, para 2019. Aprovado por volta das 21h, o orçamento do município para o próximo ano, que segue para sanção do prefeito Divaldo Lara, do PTB, foi estimado em R$ 429 milhões, superando em R$ 34 milhões o montante previsto para o atual exercício.
Mais de R$ 70 milhões devem ser utilizados para investimentos. No comparativo com 2018, a lei aprovada estima redução orçamentária projetada para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural (SDR), em mais de R$ 1,2 milhão, e para as secretarias de Saúde e Atenção à Pessoa com Deficiência e Cultura e Turismo.
Pela projeção inicial, a Câmara de Vereadores deve receber R$ 11 milhões, em 2019, enquanto o gabinete do prefeito tem previsão de R$ 27 milhões e a procuradoria jurídica uma projeção de R$ 2,7 milhões. A previsão para a Secretaria Municipal de Gestão, Planejamento e Captação de Recursos é de R$ 10,5 milhões; para a Secretaria Municipal de Economia, Finanças e Recursos Humanos é R$ 50,7 milhões; enquanto para a Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Direitos do Idoso é de R$ 13,3 milhões. A projeção para a Secretaria Municipal de Educação e Formação Profissional é de R$ 108 milhões; para a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano é de R$ 21,5 milhões; para a SDR é de R$ 8,3 milhões.
A previsão para Secretaria Municipal de Juventude e do Esporte é de R$ 5,4 milhões; para a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação é de R$ 2,2 milhões; para a Secretaria Municipal de Saúde Atenção à Pessoa com Deficiência é de R$ 55,7 milhões; para a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo é de R$ 3,7 milhões. A projeção para o Fundo de Pensão e Aposentadoria do Servidor de Bagé (Funpas) é de R$ 57 milhões; para o Daeb é de R$ 31,2 milhões; para Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana é de R$ 3,5 milhões; para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Proteção ao Bioma Pampa é de R$ 12,4 milhões. A reserva de contingência foi estimada em R$ 3,2 milhões.

Doação
Os parlamentares aprovaram o projeto de lei que autoriza o Executivo a doar, com encargo, a sala 19 da Estação Rodoviária. A proposta gerou dúvidas, entre parlamentares, a doação de 44,38 metros quadrados (m²) de área comum, referentes às salas 3, 5, 13 e 14, sendo 5,10 m² de área comum coberta à esquerda do hall de entrada da porta central do complexo, frente às salas 8, 9 e 10, e 29,28 m² de área comum não coberta, localizada aos fundos das salas 7, 8, 9 e 10, limitando também com as salas 11 e 12. Existe o entendimento de que a medida é vedada pela legislação federal.
Nos moldes aprovados pelo Legislativo, a doação será licitada. A redação estabelece a obrigação do donatário (que é favorecido pela doação) em investir na revitalização das áreas comuns da Estação Rodoviária, conforme projeto e plano de trabalho que deverá ser anexado ao edital de licitação.
O prefeito argumenta que ‘é amplamente reconhecido que a Estação Rodoviária precisa urgentemente de uma revitalização, para que melhore as condições de uso e conforto para os seus usuários’. “Ocorre que os cofres públicos estão extremamente onerados pelo atendimento das demandas da cidade. Desta forma, com o objetivo de dar finalidade à sala 19, de forma que atenda o interesse público, propõe a municipalidade realizar a doação, em troca da promoção da revitalização do prédio”, justifica.
O novo texto, que só depende da sanção do chefe do Executivo, revoga a lei municipal 5.883, em vigor desde janeiro de 2018, autorizando a permuta da sala 19, com a empresa Nicolini & Manfroi – Empreendimentos e Participações Ltda., para promoção da revitalização.


Paralimpíadas Escolares
Os parlamentares também aprovaram, em roteiro de extraordinárias, o projeto de lei que institui as Olimpíadas e Paralimpíadas Escolares, amplia a abrangência de uma legislação em vigor desde 2016, que deve ser revogada em caso de aprovação do novo texto. Uma emenda apresentada pelo líder do PT, vereador Lélio Lopes (Lelinho), ampliando o alcance para as escolas estaduais e particulares, foi rejeitada, gerando debates durante as explicações pessoais.
Rafael Fuca, do PT, em sua justificativa de voto, revelou a existência de acordo para a aprovação da mudança. Integrantes da base negaram a negociação. A legislação determina, basicamente, que a competição será realizada anualmente e dirigida aos alunos da rede pública.
As Olimpíadas e Paralimpíadas Escolares, sob a organização do município, através da Secretaria Municipal de Juventude e do Esporte, deverão contemplar basquetebol, futsal, handebol, voleibol, futebol de campo, atletismo e xadrez. Também haverá a modalidade caminhar com andador, corrida Down, corrida PC, bocha adaptada, lançamento de pelota, caminhada, tênis de mesa, arremesso de peso, laçamento de disco, lançamento de dardo e salto em distância.

Vale-transporte
A lei que isenta a prefeitura do pagamento, às empresas concessionárias do transporte público coletivo, de 50% do vale-transporte dos servidores públicos municipais, foi aprovada pelos parlamentares. Na justificativa apresentada aos vereadores, o prefeito Divaldo Lara, do PTB, argumenta que a comissão Especial de Licitação do Transporte Público, obteve a concordância dos representantes das empresas para a isenção de 50% do vale-transporte dos servidores públicos municipais, gerando uma economia mensal de cerca de R$ 90 mil, uma economia anual de mais de R$ 1 milhão. A matéria foi aprovada com uma emenda que estende a medida à Câmara de Vereadores.


Adicional
Os vereadores ainda aprovaram uma alteração na lei que instituiu adicional para os motoristas da Secretaria Municipal de Saúde, que atuam no transporte intermunicipal de pacientes. A legislação em vigor desde 2016 condicionava o adicional de 100% do Piso Municipal de Salário (PMS), pela efetiva atuação no transporte intermunicipal de pacientes, ao índice para pagamento de pessoal, comprovado através da certidão do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS). O texto apresentado pelo governo retira a obrigatoriedade. A medida já havia sido proposta pelo vereador Fuca, que agradeceu ao prefeito pela proposição.


Suspensões
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) do Legislativo bajeense suspendeu a tramitação de duas propostas apresentadas pelo governo que integravam a pauta das extraordinárias. O colegiado deve devolver as matérias ao Executivo, para correções.
A primeira redação altera parcialmente a lei que criou o Departamento de Água, Arroios e Esgotos de Bagé (Daeb), em vigor desde 1969. A proposição detalha as atribuições relacionadas ao abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, além da drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. Parlamentares encontraram falhas técnicas na redação, solicitando correções.
A CCJ também deliberou sobre a solicitação de alterações no texto do projeto que cria estímulos fiscais e econômicos para empresas e indústrias estabelecidas, bem como para empresas pioneiras e industriais que se estabelecerem na cidade. Integrantes do colegiado já haviam solicitado mudanças, por conta de questões técnicas.

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