ANO: 25 | Nº: 6397
04/12/2018 Segurança

Estado vai regulamentar Lei de Incentivo à Segurança Pública

O governador José Ivo Sartori deve assinar, hoje, o decreto que regulamenta a Lei de Incentivo à Segurança Pública, aprovado, em agosto, pela Assembleia Legislativa. O ato oficial está agendado para ocorrer às 9h30min, no Salão Alberto Pasqualini, no Palácio Piratini, e contará com a presença do secretário da Segurança Pública, Cézar Schirmer, e dos diretores das instituições vinculadas.

O projeto que cria o programa foi aprovado no dia 14 de agosto, pelo plenário da Assembleia Legislativa, por 42 votos a 1, sem emendas. O projeto de lei complementar (PLC) 129/2018, elaborado em parceria do Executivo com o Instituto Cultural Floresta (ICF), possibilita, para empresas gaúchas contribuintes de ICMS, a compensação de valores destinados à segurança.

As empresas estabelecidas no Rio Grande do Sul podem destinar até 5% do saldo devedor do ICMS para a aquisição de bens e equipamentos para os órgãos da Segurança Pública ou por meio de depósito no Fundo Comunitário Pró-Segurança. Dez por cento do valor repassado será destinado para ações de prevenção, através de depósito no mesmo Fundo.

O Conselho Técnico do Fundo Comunitário Pró-Segurança ficará responsável pela avaliação dos bens ou recursos do PISEG, que serão encaminhados para aprovação final pelo secretário de Segurança Pública.

 

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