ANO: 24 | Nº: 6110
06/12/2018 Fogo cruzado

Câmara aprova projeto que amplia possibilidade de repasses a municípios

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, ontem, o Projeto de Lei Complementar que permite aos municípios receberem transferências voluntárias, obterem garantia direta ou indireta de outro ente e contratarem operações de crédito mesmo se não reduzirem despesas com pessoal que estejam acima do limite. A matéria, de autoria do Senado, irá à sanção presidencial.
De acordo com informações da Agência de Notícias da Câmara dos Deputados, a medida será possível para os municípios cuja receita real tenha queda maior que 10%, em comparação com o mesmo quadrimestre do ano anterior, devido à diminuição das transferências recebidas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) decorrente de concessão de isenções tributárias pela União e devido à diminuição das receitas recebidas de royalties e participações especiais.

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