Fogo Cruzado

Divaldo sanciona nova Lei da Ficha Limpa Municipal

O prefeito de Bagé, Divaldo Lara, do PTB, sancionou a lei que dispõe sobre a vedação para ocupação de cargos em comissão (CC's) nos poderes Legislativo e Executivo no município, a chamada Lei Ficha Limpa, proposta pela líder da Rede Sustentabilidade, vereadora Beatriz Souza. Em 2012, quando o petebista exercia o mandato de vereador, foi autor da lei 5.154, estabelecendo a Ficha Limpa. Quatro anos depois, o governador José Ivo Sartori, do MDB, sancionou a legislação, em nível estadual.
A nova lei da Ficha Limpa de Bagé estabelece novas limitações para cargos de confiança, impedindo, por exemplo, agentes condenados em decisão transitado em julgado, ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de quatro anos após o cumprimento da pena, de assumir cargos ou funções de secretários municipais, coordenadores, diretores, assessores e outros cargos em comissão da administração pública municipal direta e indireta. O impedimento também se aplica, agora, aos agentes que tenham representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político.
A Lei da Ficha Limpa de Bagé ainda destaca a condenação de detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político e, ainda, os que forem condenados por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma.
O gestor municipal esclarece que a ampliação da Lei da Ficha Limpa tem como objetivo alcançar todos os ocupantes de cargos públicos. “Acredito que a lei deve alcançar todos e não apenas parte dos ocupantes de alguns cargos, se tornando um passo importante para moralizar o setor público”, afirmou o petebista, salientando, ainda, que a atual gestão preza pela administração pública responsável e transparente.