ANO: 24 | Nº: 6183
12/12/2018 Fogo cruzado

Câmara recebe sugestões para projeto que altera estatuto dos servidores

Os bajeenses podem apresentar sugestões, por escrito, ao projeto de alteração no estatuto dos funcionários públicos do município, que cria regras específicas para cedência e permuta de servidores. A proposição, apresentada pelo governo municipal, em setembro, é avaliada por uma comissão especial da Câmara de Vereadores. O prazo para o protocolo de propostas encerra no dia 17.
A redação apresentada pelo governo municipal define cedência como a cessão de servidor público municipal para ter exercício em outro órgão ou entidade dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros municípios, incluindo as empresas públicas e sociedades de economia mista, sem alteração da lotação no órgão de origem. Pelo texto, permuta é a possibilidade de cessão recíproca de servidores públicos.
Se a legislação for aprovada sem mudanças, o servidor público poderá ser cedido/permutado, frente à necessidade do serviço público, para provimento em Cargo Comissionado (CC), Função Gratificada (FG) ou Gratificação por Função (GF), para ter exercício em outro órgão ou entidade dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos municípios, mediante a celebração de convênio.
Nos casos de cessão de servidores para outros entes ou órgãos, pela proposta do governo, a mesma se dará mediante apresentação de pedido do cessionário, autorização do gestor do órgão cedente e concordância do servidor cedido, sem ônus para a origem. Serão critérios elegíveis para a realização de permuta, o atendimento por ambos servidores, de critérios específicos, contemplando servidores ocupantes de mesmo cargo, cargos com a mesma exigência de escolaridade e cargos com a mesma carga horária.
O texto avaliado pelos vereadores prevê que o servidor público que estiver no cumprimento do estágio probatório, quando cedido/permutado terá o mesmo suspenso pelo tempo que durar a cessão; e que o cedente poderá, a qualquer tempo, requisitar o retorno do servidor cedido ou permutado, mediante juízo de conveniência e oportunidade apresentado 30 dias antes da efetivação da rescisão e retorno do servidor para seu órgão de origem.

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