ANO: 25 | Nº: 6312
12/12/2018 Fogo cruzado

CCJ aprova criação da Defensoria Pública de Lavras do Sul

Foto: Guerreiro | Agência ALRS

Proposição avançou no parlamento gaúcho
Proposição avançou no parlamento gaúcho
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou, ontem, o parecer favorável, do deputado Ronaldo Santini, do PTB, ao projeto de lei que dispõe sobre a criação da Defensoria Pública Regional de Lavras do Sul e da Defensoria Pública Regional de Quaraí. As proposições criam os respectivos cargos de Defensor Público e de servidores do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares e do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Defensoria Pública do Estado, e dá outras providências.
A justificativa da proposta, apresentada pela própria Defensoria Pública, argumenta que a criação ‘vai ao encontro do comando constitucional cogente, no intuito de possibilitar um atendimento efetivo aos vulneráveis pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul em todas as comarcas dentro do prazo estabelecido’, ressaltando que ‘o impacto orçamentário-financeiro está adequado às possibilidades da instituição (necessário, registre-se, a realização de concursos públicos para o provimento dos cargos)’.

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