ANO: 25 | Nº: 6382
13/12/2018 Fogo cruzado

Comissão aprova fim do foro privilegiado para mais de 55 mil autoridades

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a extinção do foro privilegiado aprovou, por unanimidade, o parecer do relator, deputado Efraim Filho, do DEM da Paraíba. O texto extingue o benefício para mais de 55 mil autoridades. A proposta não gere efeito imediato, por que ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelo plenário da Câmara.
O foro por prerrogativa de função (foro privilegiado) é o direito que a autoridade tem de ser julgada por tribunal de instância superior, em infrações penais comuns, conforme a importância do cargo que ocupa.
Pelo novo texto, ministros, governadores, prefeitos, chefes das Forças Armadas e todos os integrantes, em qualquer esfera de poder, do Legislativo, do Ministério Público, do Judiciário e dos tribunais de contas, deixam de ter foro privilegiado, em crimes comuns.
Com base na proposta de alteração da lei federal, o foro será aplicado a cinco autoridades: o presidente da República e o vice; e os presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF).

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