ANO: 25 | Nº: 6401
13/12/2018 Cidade

Secretaria de Segurança e Mobilidade chama pessoas com deficiência para atualização de cadastro

A mudança na lei do passe livre para pessoas com deficiência causou uma fila de espera para perícias e concessão do cartão do passe livre no transporte coletivo urbano. A legislação aprovada pela Câmara de Vereadores de Bagé, este ano, autoriza a concessão do passe livre a partir da apresentação de laudo por médico do usuário, sem precisar passar pela perícia. Porém, devido a dificuldades técnicas para execução da lei, a Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade (SSM) não conseguiu marcar as avaliações.
Após várias deliberações junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Bagé (Compede), ficou definido que as perícias serão marcadas novamente, e, para isso, a pasta está solicitando o comparecimento das pessoas que desejam marcar as avaliações e que utilizam o cartão especial do transporte coletivo, para atualização do cadastro.
De acordo com o secretário Luís Diego Soares, a legislação prevê que se houver negativa da empresa, o laudo precisa ser analisado por uma junta médica composta por três profissionais em até 48 horas. Mas a prefeitura não tinha profissionais disponíveis. Além disso, de acordo com ele, o Conselho de Medicina não permite que o laudo de um profissional seja contestado por outro médico.
O tema também foi tratado, na terça-feira, durante a reunião do Compede, que contou com o médico perito contratado pelo Consórcio do Transporte Coletivo (CTC), para a concessão das perícias, Luiz Fernando Vasconcellos.

Encontro
Os conselheiros relataram as principais dificuldades enfrentadas e dúvidas sobre a legislação em vigor e o não comparecimento de usuários aos atendimentos agendados pela ausência do cartão do passe livre (principalmente em relação aos novos usuários, já que os antigos, ao apresentarem o cartão para os cobradores no ônibus, as empresas estariam autorizando a liberação).
Os conselheiros também enfatizaram problemas para a concessão do passe livre a autistas e a dificuldade relacionada a dois assistidos da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) e do Caminho da Luz, que necessitam do transporte porta a porta devido a problemas psicossociais no transporte coletivo, colocando em risco a integridade deles, dos acompanhantes e dos demais passageiros. Outra dificuldade apresentada ao perito foi sobre o tempo de espera dos novos usuários, já que a demanda é crescente e a situação não foi normalizada.

Explicações
Durante o encontro, Vasconcellos enfatizou que as perícias obedecem normas médicas e a legislação. O médico citou que muitas pessoas reprovadas na perícia obtinham o Cartão Saúde, benefício em que prefeitura e empresas concediam o passe livre dividindo as despesas. Mas, há algum tempo, o número de concessões diminuiu. O perito alegou, ainda, a necessidade de diferenciar pessoas com deficiência de doentes, já que a legislação contempla apenas os primeiros.
Vasconcellos ponderou que a legislação aprovada em 2018 pela Câmara de Vereadores provocou as dificuldades. A lei autoriza a concessão do passe livre a partir da apresentação de laudo por médico do usuário, sem precisar passar pela perícia. Entretanto, se houver negativa, o laudo precisaria ser analisado por uma junta médica composta por três profissionais em até 48 horas. O médico reforça que a prefeitura alegou não ter condições estruturais para estabelecer a junta médica.
Quanto à situação dos autistas, ele disse que não há critérios para definir se o Transtorno do Espectro Autista (TEA) se manifesta em menor ou menor grau. "Se a criança apresenta algo diferente, é perceptível. A maioria dos casos de autismo passa na perícia", comenta.

Argumentos
Um dos pontos salientados pelo médico é quanto à necessidade de comprovação de carência e de atestado de atendimento pelo SUS para a concessão do passe livre. Vasconcellos diz que isso passa despercebido, muitas vezes, levando-se em conta a necessidade das pessoas e o atendimento prestado pelas entidades. "Sabemos das dificuldades e estamos tentando proporcionar condições para atender essas crianças, mas é preciso respeitar a lei", ressalta. Ele ainda considera que alguns pontos da legislação são genéricos e que precisam de aperfeiçoamento.

Andamento das perícias
Os conselheiros questionaram Vasconcellos sobre a demora para a concessão do passe livre. O médico explica que antes havia dois profissionais destinados à realização de perícias, mas agora está sozinho na função. Além disso, as perícias são feitas em salas emprestadas no Posto de Atendimento Médico I (PAM I), que são cedidas conforme a disponibilidade do local.
As instituições representadas no Compede colocaram-se à disposição para ceder espaços visando o atendimento da lista de espera dos assistidos que aguardam a realização da perícia para iniciar o tratamento. Os conselheiros reforçaram a ideia de realização de um mutirão. Vasconcellos diz que em até 60 dias a situação deve estar normalizada, tendo em vista que em janeiro e fevereiro a demanda por atendimentos diminui. Os conselheiros sugeriram que o mutirão seja realizado em março. O médico perito afirma que irá verificar a agenda de atendimentos e analisar, junto às empresas do CTC, essa possibilidade.

Sistema porta a porta
Um dos temas que provocou maior debate na reunião foi a situação do sistema porta a porta. Vasconcellos explica que a finalidade de atendimento é para pessoas com deficiência motora. Os conselheiros reforçam que há casos de condições a serem analisados, de pessoas com transtornos que dificultam a socialização e que o porta a porta seria a maneira mais correta de eles continuarem o tratamento. O médico sugere que se encaminhe um ofício à Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana, bem como ao CTC, explicando os casos, para tentar uma concessão especial junto às empresas de transporte coletivo.
Uma manifestação do médico gerou preocupação entre os conselheiros. Isso porque se todos os ônibus da frota em Bagé tiverem elevadores para facilitar o transporte de pessoas com deficiência, segundo o profissional, a tendência é que o serviço porta a porta seja extinto. Os conselheiros destacam que isso pode gerar batalhas judiciais, tendo em vista que causará um transtorno enorme à população, reforçando a necessidade de regulamentação do sistema.

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