ANO: 25 | Nº: 6399
15/12/2018 Fogo cruzado

Legislação pode viabilizar revitalização da Estação Rodoviária

Foto: Arquivo JM

Nova redação prevê realização de licitação para reforma da estrutura
Nova redação prevê realização de licitação para reforma da estrutura
O prefeito de Bagé, Divaldo Lara, do PTB, sancionou a lei apresentado que autoriza o Executivo a doar, com encargo, a sala 19 da Estação Rodoviária. A proposta também prevê a doação de 44,38 metros quadrados (m²) de área comum, referentes às salas 3, 5, 13 e 14 da Estação Rodoviária de Bagé, sendo 5,10 m² de área comum coberta à esquerda do hall de entrada da porta central do complexo, frente às salas 8, 9 e 10, e 29,28 m² de área comum não coberta, localizada aos fundos das salas 7, 8, 9 e 10, limitando também com as salas 11 e 12. A nova legislação revoga a lei municipal 5.883, que autorizava a permuta da sala 19, com a empresa Nicolini & Manfroi – Empreendimentos e Participações Ltda., para promoção da revitalização.
A doação agora será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente, os encargos, o prazo de cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente justificado. As áreas doadas ficam gravadas com cláusula de reversão, até o cumprimento total do encargo, não podendo ser alienada, oferecida em garantia e nem ter outra destinação, sob pena de nulidade da doação, com a reversão ao município e a consequente perda das benfeitorias construídas, sem qualquer indenização, devendo tais advertências constarem no contrato de doação.

Condições
A nova lei estabelece a obrigação do donatário (que é favorecido pela doação) em investir na revitalização das áreas comuns da Estação Rodoviária, conforme projeto e plano de trabalho que deverá ser anexado ao edital de licitação. O donatário terá o prazo de 60 dias, após a averbação da escritura pública de doação e da aprovação do projeto de liberação para realização da obra pela secretaria responsável, para dar início à obra de revitalização da Estação Rodoviária. Também terá o prazo de 10 meses para a conclusão das obras com tolerância máxima de 90 dias.

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