ANO: 25 | Nº: 6381
20/12/2018 Fogo cruzado

Candiota institui Lei da Ficha Limpa

Foto: Divulgação

Legislação foi proposta pelo vereador Fabrício Moraes
Legislação foi proposta pelo vereador Fabrício Moraes
O Legislativo de Candiota aprovou, por unanimidade, o projeto de lei que estende as regras da Lei da Ficha Limpa, estabelecida por legislação federal, aos cargos comissionados (CCs) e funções gratificadas (FGs) no âmbito da administração direta no município. A proposição, apresentada pelo vereador Fabrício Moraes, do MDB, segue para sanção do prefeito Adriano Castro dos Santos, do PT.
Moraes explica que a legislação obriga o Executivo e o Legislativo a exigir, dos nomeados para os cargos em comissão e em função gratificada, a comprovação de que detém as condições de exercícios da atividade. Na prática, a lei institui necessidade de comprovação de que não pesa sobre os servidores nenhuma das causas de inelegibilidade, a exemplo da condenação em segunda instância.

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