Fogo Cruzado

Legislativo aprova redução do ITBI e contratações do Samu

A Câmara de Vereadores de Bagé aprovou, em roteiro de sessões extraordinárias, 11 projetos apresentados pelo governo municipal. Os parlamentares aprovaram a redução do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), a lei que concede prazo de 30 dias para regularização de dívida ativa ou do exercício, junto ao Departamento de Água, Arroios e Esgotos de Bagé (Daeb), e legislação que autoriza a prefeitura a contratar, pelo prazo de um ano, 37 profissionais para atuar no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).

Contratações
As contratações do Samu, que podem ser prorrogadas, por ato administrativo do chefe do Executivo, dependem da sanção do prefeito Divaldo Lara, do PTB. A lei autoriza a contratação de cinco enfermeiros (com salários de R$ 2.023,37); 10 técnicos em enfermagem (com salários de R$ 1.241,91); 15 motoristas (com salários de R$ 1.170,79); cinco telefonistas (com salários de R$ 1.002,54); e dois higienizadores e serviços gerais (com salários de R$ 1.002,54). Todos os cargos têm carga horária de 36 horas.
Os servidores contratados serão, prioritariamente, os que já fazem parte da rede, uma vez que os mesmos já foram selecionados e capacitados para atuarem nas urgências pré-hospitalares e nos serviços de regulação e socorro, e serão lotados na Secretaria Municipal de Saúde e Atenção à Pessoa com Deficiência.
Os parlamentares também aprovaram, na terça-feira, uma lei que autoriza a prefeitura a contratar, pelo prazo de um ano, cinco fonoaudiólogos para desempenhar funções no Serviço de Atenção à Saúde Auditiva, que funciona junto ao CAPS I Mathilde Fayad. O vencimento dos servidores será de R$ 1.999,71 para uma carga horária de 20 horas. As despesas correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde e Atenção à Pessoa com Deficiência.

Parcelamentos
Os parcelamentos dos débitos com o Daeb, que aguardam sanção do prefeito, serão pagos em quatro parcelas mensais e sucessivas. As três primeiras parcelas compreenderão o valor dos débitos objeto do parcelamento. A última parcela corresponderá à soma dos juros e multas dos respectivos débitos. O contribuinte será dispensado do pagamento da última parcela, desde que as três primeiras tenham sido pagas até a data do vencimento da quarta parcela. Pagando em parcela única, o contribuinte terá exclusão total da multa e dos juros devidos, na data da quitação. 
Os vereadores também aprovaram a mudança na lei que instituiu o programa de parcelamento de débitos do Daeb. Com o novo texto, valores atrasados relativos ao exercício em andamento poderão ser parcelados em até cinco vezes e, quando pagos integralmente, em parcela única, terão a exclusão total da multa e redução de 60% dos juros. Antes, a adesão ao programa será feita mediante a assinatura de um termo, prevendo que débitos pagos integralmente, em parcela única, terão a exclusão total da multa e redução de 60% dos juros devidos na data da quitação.

Percentual reduzido
Por conta da lei que só depende da sanção do prefeito, a alíquota do ITBI passará de 3% para 1%, pelo período de 60 dias. A alíquota sobre os imóveis financiados através do sistema financeiro da habitação será de 0,5% sobre o valor efetivamente financiado, por um período de 60 dias da entrada em vigor da lei, não considerando como parte financiada o valor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), liberado para a aquisição do imóvel.

Benefícios fiscais
O projeto de lei que cria uma política municipal de estímulo a empreendimentos foi aprovado nas extraordinárias. A lei autoriza o município a reduzir ou isentar as empresas beneficiadas do pagamento de tributos municipais (exceto a taxa de água), bem como das concessões de alvará, por até cinco anos, a partir da data de concessão de fomentos e estímulos, que serão concedidos para empreendimentos com ramo de atividades pioneiras; para a expansão das empresas e indústrias atuais que gerem novos empregos, agreguem avanços tecnológicos ao processo produtivo e contribuam para a desconcentração espacial das atividades através de sua implantação em áreas ou bairros onde elas sejam carentes.

Estatuto dos servidores
Os vereadores também aprovaram a alteração no estatuto dos funcionários públicos do município, que cria regras específicas para cedência e permuta de servidores. A legislação apresentada pelo governo municipal define cedência como a cessão de servidor público municipal para ter exercício em outro órgão ou entidade dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros municípios, incluindo as empresas públicas e sociedades de economia mista, sem alteração da lotação no órgão de origem. Pelo novo texto, que agora aguarda sanção do prefeito, permuta é a possibilidade de cessão recíproca de servidores públicos.

Aberturas de crédito
Três pedidos de abertura de crédito foram aprovados pelos parlamentares, autorizando o repasse do governo federal, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), de R$ 99.923,28; o remanejamento de R$ 50 mil, visando a adequação orçamentária das rubricas da Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer; e a anulação parcial de dotações orçamentárias da seguinte classificação orçamentária, recurso Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), no valor de R$ 665 mil, objetivando a adequação orçamentária das rubricas da Secretaria Municipal de Educação e Formação Profissional.