Fogo Cruzado
Câmara avalia lei que pode mudar base de cálculo do IPTU apontada pelo TCE
Publicada em 21/12/2018
O projeto de lei que institui a Planta Genérica de Valores de Terrenos Urbanos do Município de Bagé (PGV), apresentado pela prefeitura, ao Legislativo, foi incluído na pauta das sessões extraordinárias convocadas pela Câmara, para hoje. O prefeito Divaldo Lara, do PTB, acompanhado pelo secretário interino da Fazenda, Cristiano Ferraz,apresentou a proposta, ontem, aos vereadores, argumentando a importância da aprovação.
A justificativa do projeto, de acordo com nota emitida pela prefeitura, ‘refere-se ao apontamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE–RS) no sentido de haver inconformidade entre a base de cálculo de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), em relação à base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), gerando, com isso, renúncia de receita, o que é ilegal’.
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Executivo terá que corrigir a base de cálculo, “em defesa do interesse do município”. Desde a publicação da lei reguladora da matéria, em 1966, inexiste a fixação de planta de valores genéricos de terrenos. Também faz parte do projeto a isenção de pagamento a cerca de 12 mil imóveis, considerando a renda familiar e o tamanho do bem construído.
O secretário municipal de Finanças, Cristiano Ferraz, explica que a correção é importante, neste momento, tendo em vista as obrigações relativas ao histórico de precatórios, que ultrapassam R$ 69 milhões; ao fundo de aposentadoria dos servidores, que requer aporte mensal, inclusive de repasses atrasados; e à inexistência de uma ação corretiva de injustiças fiscais permanentes relativas ao IPTU, o que remonta há mais de 10 anos.
Sobre a isenção, o secretário justifica com a dificuldade financeira que os munícipes de menor poder aquisitivo passam, principalmente aqueles proprietários de imóveis de baixo valor para quem a administração municipal concede atenção especial.
Atualização
Divaldo reforça que a alteração ‘implica diminuir o deficit e a desatualização da base atual’. “Em muitas áreas do município, o valor do imóvel é um, e o valor de cálculo de imposto deste imóvel está abaixo da sua realidade. Essa defasagem foi apontada pelo Tribunal de Contas, em duas oportunidades, como renúncia de receita. O município é obrigado a atualizar a base de cálculo. Com esta atualização, a prefeitura consegue, parcialmente, pagar os precatórios, que devem ser quitados em 60 parcelas”, disse, ao salientar que, em sua avaliação, ‘não se trata de uma questão de governo’. “Se trata de uma questão de cidade”.
O prefeito afirmou, ainda, que os precatórios podem inviabilizar o município financeiramente. “A prefeitura mantém o pagamento de precatórios em dia. O que foi sequestrado é referente aos anos de 2015 e 2016, da diferença que deixou de ser paga nos dois últimos anos do último governo. Sem essa correção na base de cálculo dos imóveis, não será possível, para o próximo ano, o cumprimento do pagamento dos convênios e de parcelamentos. Até mesmo a folha está em risco”, revela.
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