ANO: 25 | Nº: 6312
22/12/2018 Fogo cruzado

Legislativo deve votar mudança na base de cálculo do IPTU na segunda-feira

Foto: TV Câmara de Bagé/Reprodução

Secretário apresentou argumentos aos vereadores durante sessão
Secretário apresentou argumentos aos vereadores durante sessão
A Câmara de Vereadores vai realizar uma rodada de sessões extraordinárias, na segunda-feira, véspera do Natal, para apreciar a proposta de lei que institui a Planta Genérica de Valores de Terrenos Urbanos do Município de Bagé (PGV). Alvo de críticas de parlamentares da oposição, projeto foi defendido, na sexta-feira, pelo secretário municipal de Finanças, Cristiano Ferraz.
Em uma espécie de sessão especial, Ferraz apresentou argumentos para a aprovação da proposta. “O município enfrenta dificuldades financeiras. Não raras vezes, recebemos obrigações, da União e do Estado, que não vem com o respectivo recursos para que a gente consiga cumprir. O recurso financeiro não é suficiente para cumprir todas as obrigações”, pontuou, ao sustentar que, diante do contexto, a cidade precisa trabalhar as receitas próprias. “É o município tem feito isso, através do Imposto Sobre Serviços (ISS), do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), das nossas taxas e, também, do IPTU (Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) ”, exemplificou.
Ferraz reforçou que a legislação relativa ao IPTU foi aprovada em 1966, salientando que a regra precisa ser atualizada. “Desde então, não possuímos uma planta genérica de valores relativa aos terrenos da cidade. Temos toda a malha de imóveis, toda essa quantidade de terrenos no nosso território, e não possuímos, desde 1966, uma planta que estabelece o valor da terra. O projeto serve justamente para isso, para que venhamos a tratar do assunto. O projeto, nada mais é do que uma correção técnica”, garantiu.
Entre as razões elencadas para a apresentação da matéria está o apontamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS). “Foi apontada como irregular, ilegal, a distinção que fazíamos entre o cálculo do nosso ITBI e o cálculo do IPTU. De que maneira o Tribunal de Contas apontou esta irregularidade? Foi dizendo que havia uma defasagem da base de cálculo do IPTU em relação à base de cálculo do ITBI. Essa defasagem causa, para o município, renúncia de receita. O Tribunal diz que calcula o ITBI de forma correta, mas o IPTU está sendo calculado de forma incorreta”, pondera.
A atualização também vai reenquadrar os valores por bairros. “Existe um valor venal para cada bairro. Foi feita uma pesquisa de ITBI, em que trouxemos dados dos últimos cinco anos. Esta pesquisa trouxe para a Secretaria de Finanças os valores de todas as negociações que passaram pelo cálculo do Imposto de Transmissão. Batemos todas as avaliações e, com o mapa de valor, conseguimos estabelecer qual é o valor de nossa cidade, bairro a bairro. O projeto traz a avaliação. Todos podem notar que existe um mapa informando qual seria o valor de cada bairro. Não foi feito com base em uma afirmação, mas com base em pesquisa”, reforçou.
O pagamento de precatórios também mencionado na explanação do secretário aos vereadores. “Temos uma gigantesca dívida relativa. Todos souberam que tivemos um sequestro na ordem de aproximadamente R$ 8 milhões, que serviram para pagar dívidas de precatórios. No exercício do ano que vem, teremos, obrigatoriamente, que seguir pagando esta dívida, que já vem sendo paga mês a mês. A gente deve, de acordo com o dispositivo constitucional, pagar toda a dívida até 31 de dezembro de 2023, portanto, nos próximos 60 meses”, disse, ao salientar que a prefeitura deverá dispor, mensalmente, de R$ 1,1 milhão. “Diante disso, um procedimento que se faz, é rever a receita própria. E a que nos aparece frequentemente é a do IPTU. Esta revisão, que é uma correção da nossa malha de terrenos, também é para combater esta dívida de precatórios”, manifestou.
Ferraz salientou, ainda, que a correção também atende à Lei de Responsabilidade Fiscal. Estamos em um situação financeira que já é muito difícil de ser sustentada sem uma revisão. Se nada for feito, vamos passar por uma situação muito semelhante à do Estado. Nós vamos parcelar salários se nada for feito. Não existe outra possibilidade. Este projeto é um trabalho técnico, realizado pelos servidores fiscais do nosso município. Na realidade, ninguém gostaria de trabalhar com aumento de tributo. Mas, se não fizermos nada, se não for apreciado da maneira mais séria possível, nós não temos condições de sobrevivência, não temos como pagar as nossas contas. Nós não temos como pagar, principalmente, a maior das nossas responsabilidades, que é a folha”, frisou.
A apresentação repercutiu entre os vereadores. Integrantes da base reforçaram a importância da aprovação. A líder da Rede, vereadora Beatriz Souza, cobrou a apresentação de um relatório de economicidade, sugerindo que a gestão deveria reduzir gastos antes de buscar alternativas para aumentar a arrecadação. Estima-se que a receita do IPTU deve aumentar 56% com a proposta. O líder do governo na Câmara, vereador Graziane Lara, do PTB, afirmou que a administração está aberta ao diálogo. “Estamos vivendo o presente, mas com os problemas do passado. Nosso governo está trabalhando para enfrentar. Fizemos economia, reduzindo secretarias. Também reduzimos gastos com manutenção de veículos e alugueis”, afirmou.
O líder do PSB, vereador Luís Alberto Gonçalves Silva (Chico) propôs um mandado de segurança, ao judiciário, contra a inclusão da proposta na pauta, nas extraordinárias de sexta-feira. A matéria seria levada à votação sem a unanimidade do plenário. A liminar foi parcialmente deferida. Na prática, em caso de aprovação da proposição do governo, a medida tornaria a lei municipal sem efeito até julgamento. O presidente da Câmara, vereador Edimar Fagundes, do PRB, destacou que, por recomendação jurídica, em reunião realizada na noite de quinta-feira, a mesa diretora já havia decidido pelo adiamento da votação.

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