ANO: 25 | Nº: 6208
27/12/2018 Fogo cruzado

Deputados vão avaliar criação da Defensoria Pública de Lavras do Sul

Aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, o projeto de lei que dispõe sobre a criação da Defensoria Pública Regional de Lavras do Sul e da Defensoria Pública Regional de Quaraí entrou na pauta de votações do parlamento gaúcho. A proposta pode ser apreciada em sessões extraordinárias.
O projeto cria os respectivos cargos de defensor público e de servidores do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares e do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Defensoria Pública do Estado. A Defensoria Pública argumenta que ‘o impacto orçamentário-financeiro está adequado às possibilidades da instituição (necessário, registre-se, a realização de concursos públicos para o provimento dos cargos)’.
A justificativa  apresentada aos parlamentares, pela própria Defensoria Pública, argumenta que a criação ‘vai ao encontro do comando constitucional cogente, no intuito de possibilitar um atendimento efetivo aos vulneráveis pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul em todas as comarcas dentro do prazo estabelecido.

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