ANO: 25 | Nº: 6309

José Carlos Teixeira Giorgis

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Desembargador aposentado e escritor
29/12/2018 José Carlos Teixeira Giorgis (Opinião)

O visconde e a Justiça

Há, no passado, empresários que merecem biografias robustas por suas iniciativas pioneiras, como o Visconde Ribeiro de Magalhães, Emílio Guylain ou José Gomes Filho, esse último já com a trajetória estudada pelo reverendo Antônio Guedes e Harry Rotermund. Há muitos outros que também muito contribuíram para o progresso desta cidade e estão na expectativa de outros pesquisadores.
Pesquisando outros assuntos, encontrei no Arquivo Judicial do Estado, ora em fase de mudança imobiliária e onde descansam cerca de quinze milhões de processos, alguns em que figurava Antônio Nunes Ribeiro de Magalhães, o Visconde Ribeiro de Magalhães; e que resumo.
Em 1903, na condição de cônsul de Portugal, o Visconde ajuíza ação de “Arrecadação de bens”, pelo falecimento de seu patrício Cypriano Joaquim Lopes, junto à escrivania de Artur da Silva Lopes, o que faz em nome da viúva. Os bens, especialmente uma moradia, foram alienados e consumidos para cobrir as despesas das pompas fúnebres.
Já em 1916, o Visconde propõe cobrança contra a Falência do Anglo Brasilian Meat Cia Limited, para haver-se de um crédito de 2.000 libras esterlinas (hoje, desvalorizados cerca de R$ 10 mil). A cobrança foi impugnada pelo London Brazilian Bank Limited, administrador da massa falida. A demanda foi parcialmente procedente e tramitou perante o escrivão Idalino Campos da Luz, um dos fundadores da Loja Amizade, sendo advogado o doutor Herondiano Camboim e a causa decidida pelo juiz José Bernardo.
Devem ter sido dolorosas para o Visconde duas ações, em março de 1923, uma delas intentada por ele, e outra por sua nora dona Anna Luíza Vasques Magalhães, em vista do falecimento de seu filho e sócio Antônio Pimentel Magalhães, então com 53 anos e pai de Antônio, Custódio, Oscar, João, Osvaldo, Mário, esse com 18 anos, e Osmar, menor impúbere. O óbito fora atestado pelo doutor Nabuco de Gouveia e registrado por Túlio Lopes da Silva no Cartório de Registro Civil do Sr. Walmore Not.
A primeira delas dissolvia a firma “Magalhães e Filho”, localizada na rua 3 de Fevereiro, nº 79, que cuidava do comércio de “secos, molhados, comissões e consignações”, onde o Visconde participava com 150 contos de réis e Antônio com 100 contos de réis.
No balanço realizado em 28 de fevereiro de 1923, nota-se que o “Ativo” da mesma era constituído por móveis e utensílios, propriedades, letras a receber e muitos débitos de fregueses onde aparecem algumas personalidades vinculadas à vida comercial da cidade e de sua própria história. Também o Visconde e seu filho ali surgem compondo a rubrica, através de retiradas individuais.
Já o “Passivo”, era formado por expressivos créditos de pessoas, sendo o maior deles o do senhor João Damé, o Visconde e seu filho, muitas Letras a quitar, e compromissos com diversas entidades como Banco Porto Alegrense, Associação Rural, Theatro 28 de Setembro, Companhias de Seguro e outras.
No final, o contador Vitoriano Vieira apontava o expressivo prejuízo de, arredondados, quase quinhentos mil contos de réis (Ativo: 2.084.483$429; passivo: 2.573.424$457).
Outra, tratava da exploração de “indústria pastoril” na Carpintaria Velha, através de empresa com capital de duzentos contos de réis, metade de cada sócio.
Dito contrato teve como testemunhas os senhores Rodolfo Moglia e Cecílio Camargo Júnior. O acervo final apontado se compunha de 512 gados de cria; 118 novilhos de invernar; 12 vacas de invernar e 1.272 ovelhas e capões, tudo avaliado em 81 contos de réis.
A ação, subscrita pelo próprio Visconde, tramitou no Foro então hospedado na Intendência Municipal perante o Juiz João Manoel Budó, e o escrivão Álvaro Pitrez.
O advogado João da Costa Goulart Filho representou a viúva e os filhos maiores; o doutor Arnaldo Faria, aos filhos menores, que, como curador especial requereu, na proteção legal dos incapazes, a perícia contábil nos livros comerciais indicando Ildefonso Vasconcellos. Pelo juízo foi nomeado também o perito Francisco Torres Pires.
Não consta a decisão final, possivelmente em vista da divisão pacífica dos semoventes ou remessa para outro procedimento ordenado pela lei. Em 24 de novembro de 1924, o processo era arquivado pelo escrivão Gabriel de Souza Pitrez.

Fontes. Processos 9001998607119 (1903), 90019986007061 (1916), maços 788 e 790 (ambos de 1923) do Arquivo Judicial do Estado.

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