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Projeto garante emprego de funcionários da CGTEE em caso de privatização

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados avalia, em primeiro estágio de tramitação, a proposta que pode proteger os postos de trabalho em caso de privatização de empresas que compõem o grupo Eletrobras. A medida abrangeria a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE), com sede em Candiota.
O projeto apresentado pelo deputado Lindomar Garçon, do PRB de Rondônia, no ano passado, determina que os empregados, inclusive os que estiverem em período probatório à época da venda, serão lotados em outras empresas públicas, sociedades de economia mista ou esfera do governo federal, sendo mantidos seus direitos adquiridos. Eles poderão ainda optar por permanecer nos quadros da empresa compradora.
Se a proposta for aprovada sem mudanças, os contratos firmados pela União com as empresas adquirentes deverão contar com cláusulas específicas referentes à manutenção de postos de trabalho, com garantia de estabilidade e preservação de direitos e condições de trabalho. Na prática, o projeto acrescenta as regras à lei 12.783, em vigor desde 2013, que trata das concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica.
Na justificativa apresentada à Câmara, o parlamentar, que é suplente na atual legislatura, afirma que a intenção é ‘garantir posições de trabalho caso venha ocorrer à privatização do sistema Eletrobras. “A medida impedirá que um número significativo de trabalhadores se tornem desempregados em razão de uma opção adotada pelo governo por um programa de desestatização. A manutenção desses postos de trabalho também terá alto impacto na realidade econômica das regiões afetadas”, pontua.