ANO: 25 | Nº: 6404
04/01/2019 Fogo cruzado

Legislação altera atribuições do Daeb

Foto: Divulgação

Mudança autoriza autarquia a executar serviços com outras unidades administrativas
Mudança autoriza autarquia a executar serviços com outras unidades administrativas
Sancionada pelo prefeito Divaldo Lara, do PTB, alterações na lei que criou o Departamento de Água, Arroios e Esgotos de Bagé (Daeb), em 1969, já estão em vigor. Pela legislação original, a autarquia Daeb se destinava a executar, às expensas próprias, as obras de abastecimento de água potável, de esgoto sanitário e remoção de lixo domiciliar do município, conservando-as, ampliando-as, aperfeiçoando-as e explorando, diretamente, os serviços indústrias respectivos. O novo texto visa proporcionar 'maior eficácia e eficiência aos serviços públicos'.
A legislação detalha as atribuições relacionadas ao abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, além da drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, prevendo, por exemplo, que os serviços serão cobrados quando utilizados ou colocados à disposição, estabelecendo, ainda, que o Daeb poderá executar os serviços com outras unidades administrativas, mediante apresentação de um plano de trabalho que será parte integrante de um convênio ou termo de cooperação técnica.

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