ANO: 25 | Nº: 6378
04/01/2019 Fogo cruzado

Lei cria política de estímulos para indústrias e empresas

O prefeito de Bagé, Divaldo Lara, do PTB, sancionou a lei que cria uma política municipal de estímulo a novos empreendimentos. A criação de estímulos fiscais e econômicos para empresas e indústrias estabelecidas, bem como para empresas pioneiras e industriais que se estabelecerem na cidade, permite ao município adquirir áreas, edificar e alienar imóveis de sua propriedade (através da venda, doação ou permuta, mediante licitação e aprovação da Câmara). O texto sofreu alterações durante tramitação no Legislativo.
Com base na nova legislação, a prefeitura poderá reduzir ou isentar as empresas beneficiadas do pagamento de tributos municipais (exceto a taxa de água), bem como das concessões de alvará, por até cinco anos, a partir da data de concessão de fomentos e estímulos. Os fomentos fiscais serão concedidos para empresas com ramo de atividades pioneiras; para a expansão das empresas e indústrias atuais que gerem novos empregos, agreguem avanços tecnológicos ao processo produtivo e contribuam para a desconcentração espacial das atividades através de sua implantação em áreas ou bairros onde elas sejam carentes. A reativação de empreendimentos que estejam paralisados há mais de 24 meses ou que estejam paralisadas em decorrência de acidentes fortuitos causados por incêndios, enchentes e outras intempéries também serão beneficiadas. Nenhum benefício será concedido se a empresa for devedora do município. O mesmo se aplica aos sócios ou proprietários.
A legislação cria, ainda, a Comissão Especial de Análise de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio Econômico de Bagé, que terá poder deliberativo, condicionada a anuência expressa do chefe do Executivo. O colegiado será formado por dois representantes da Secretaria Municipal de Economia, Finanças e Recursos Humanos; dois da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico; um membro da Associação Comercial e Industrial de Bagé (Aciba); um membro do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (Comude); um representante da Ordem dos Advogados (OAB), subsecção de Bagé; e um representante do Sindicato dos Contabilistas de Bagé. Caberá à comissão a análise dos requisitos estabelecidos para a obtenção dos benefícios.
A lei ainda estabelece dispositivos de acompanhamento, definindo sanções para casos de descumprimentos das condições estabelecidas. As empresas deverão, por exemplo, submeter à aprovação da administração os projetos completos das construções iniciais ou ampliações; bem como admitir, prioritariamente, pessoas residentes no município e adotar todas as medidas necessárias a fim de evitar qualquer espécie de poluição ambiental.

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