ANO: 25 | Nº: 6257

Marcelo Teixeira

marceloct@ymail.com
Advogado e professor universitário - Urcamp
05/01/2019 Marcelo Teixeira (Opinião)

Autodeclaração tributária

Quando o assunto é cota racial, faz tempo que entidades públicas utilizam o critério da autodeclaração para evitar constrangimentos na definição de quem é negro ou pardo, além de possibilitar que algum afrodescendente renuncie a este benefício legal.
Como era de se esperar, no início esta política apresentou problemas. Alguns de ordem teórica sobre o conceito de afrodescendência e outros de ordem ética sobre as declarações falsas com a intenção de tirar proveito em concursos. Para resolver estes problemas, regulamentação legal posterior determinou que a afrodescendência deve levar em consideração o fenótipo do declarante e não sua ascendência. E, para evitar fraudes, a declaração deve ser verificada por comissões que atestem sua veracidade.
Dados da UFSM de 2014 impressionaram ao revelar que dos quinhentos vestibulandos que pleiteavam vaga nas cotas raciais, somente trezentos e cinquenta foram aceitas pela comissão de verificação, ou seja, quase 40%, dos que se autodeclararam negros ou pardos, não foram assim considerados pela comissão de verificação.
Pois bem, inspirado nesta figura da autodeclaração racial e na recente polêmica envolvendo um projeto de lei de origem do executivo municipal, visando reajustar o defasado valor venal dos imóveis e, assim, equiparar as bases de cálculo de diferentes impostos municipais (IPTU e ITBI), penso que a solução possa ser similar.
Se por um lado é inegável que o valor dos imóveis para fim de cálculo do IPTU está defasado, por outro é inegável também que o valor para fim de cálculo do ITBI, via de regra, é superestimado com uma finalidade meramente arrecadatória e, por vezes, francamente desonesta, pois bem acima do valor de mercado do imóvel que é, em última análise, o valor real do bem. E isso vale também para o ITCD, de competência da Receita Estadual.
O que se constata, então, é que não há meio termo. Não há avaliação honesta. Ou ela está defasada há décadas em função da falta de reajustes regulares, ou ela está superestimada em função do crescente e incessante furor arrecadatório dos governos que desde sempre preferiram o atalho do aumento da receita em vez do longo caminho da diminuição da despesa.
Neste contexto, é absolutamente razoável o temor de que o reajuste do valor venal dos imóveis provoque um aumento estratosférico do IPTU bajeense, se não houver reduções nas alíquotas do tributo. E este temor se fundamenta exatamente nas avaliações indecentes para fim de ITBI.
Já que o poder público é um avaliador não muito confiável, seja pela sub, seja pela superestimação, por que não entregar a avaliação para o contribuinte? Uma autodeclaração de valor dos seus bens a exemplo do que ocorre na declaração do imposto de renda.
E como evitar que esta autodeclaração seja, também, desonesta? A solução mais complicada seria vincular este valor a todas as receitas (federal, estadual e municipal). Assim, se o contribuinte subestimar o valor do bem para pagar menos IPTU, por exemplo, este valor serviria para cálculo de "ganho de capital" em caso de alienação por valor maior, oportunizando a cobrança de imposto de renda e, também, para indenização em caso de desapropriação.
E mesmo que isso seja impossível ou burlável, poderia haver uma comissão de verificação para fins de confirmação de que o valor atribuído pelo contribuinte se aproxima do valor de mercado, a exemplo do que ocorre com as cotas raciais. Neste caso haveria uma inversão do que ocorre hoje quando a receita joga o valor sempre lá em cima e faculta ao contribuinte a contestação dos valores com avaliações independentes e/ou provando que ocorreu depreciação.
É claro que não há sistema perfeito, mas diante da incontestável inconfiabilidade das avaliações dos órgãos públicos arrecadatórios, me parece justo que se experimente testar a confiabilidade das avaliações dos contribuintes, responsabilizando-o por todas as consequências disso.

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