Segurança
Governo Estadual garante pagamento de horas-extras a servidores da Segurança
Publicada em 05/01/2019
Após informações divulgadas na mídia, nesta semana, sobre a possibilidade dos servidores da Brigada Militar não receberem horas-extras, em consideração ao decreto nº 54.479, de 2 de janeiro de 2019, o Governo Estadual se pronunciou, sexta-feira, assegurando que não haverá suspensão no pagamento a funcionários da área, sem que haja prejuízo ao esforço de ajuste fiscal nas contas do Estado e garantindo a prestação do serviço à população.
A publicação, que estabelece as regras para contenção de despesas de custeio no âmbito da administração direta, prevê exceções em relação a algumas áreas, consideradas essenciais, como o caso da Segurança Pública. De acordo com as informações passadas pelo Governo, o pagamento de horas-extras a servidores da Segurança, com o objetivo de garantir a normalidade na prestação do serviço à população, é uma das excepcionalidades previstas no decreto.
Os pedidos de excepcionalidade são encaminhados ao Grupo de Assessoramento Especial (GAE), que delibera sobre os pagamentos e seus limites, conforme critérios estabelecidos no decreto.
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