A publicação, que estabelece as regras para contenção de despesas de custeio no âmbito da administração direta, prevê exceções em relação a algumas áreas, consideradas essenciais, como o caso da Segurança Pública. De acordo com as informações passadas pelo Governo, o pagamento de horas-extras a servidores da Segurança, com o objetivo de garantir a normalidade na prestação do serviço à população, é uma das excepcionalidades previstas no decreto.
Os pedidos de excepcionalidade são encaminhados ao Grupo de Assessoramento Especial (GAE), que delibera sobre os pagamentos e seus limites, conforme critérios estabelecidos no decreto.