ANO: 25 | Nº: 6255
12/01/2019 Segurança

Sancionada lei que cassa habilitação de condenado por contrabando

O presidente da República, Jair Bolsonaro, do PSL, sancionou, na sexta-feira, 11, a lei que cassa a carteira de habilitação  de motoristas condenados que utilizaram veículos em crimes de receptação, contrabando e descaminho (entrada de mercadoria no país sem passar pelos trâmites legais). A legislação também prevê a proibição de obter o documento pelo prazo de cinco anos.
A medida foi publicada no Diário Oficial da União com efeito imediato. A lei prevê que a medida será aplicada a quem for condenado com trânsito em julgado (quando não há mais como recorrer) pelos crimes de contrabando, receptação e descaminho, que é o não pagamento de impostos devidos pela entrada, saída ou consumo de mercadorias.
Caso seja preso em flagrante, o condutor poderá ter a habilitação suspensa por decisão do juiz antes da condenação. As pessoas que não tenham habilitação serão proibidas de solicitar o documento pelo mesmo período.
Foi vetada a parte do texto, aprovado no Congresso Nacional, que previa a perda da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de empresa envolvida no transporte, distribuição, armazenamento ou comercialização de produtos derivados de furto, descaminho ou contrabando ou quando negociar produtos falsificados.
As informações são do site Agência Brasil.

Deixe seu comentário abaixo

Mais notícias da edição

Outras edições

Carregando...