Fogo Cruzado

Decreto assinado por Bolsonaro flexibiliza posse de armas

O decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, do PSL, ontem, regulamentando o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição no país, permite aos cidadãos brasileiros com mais de 25 anos comprar até quatro armas de fogo para guardar em casa. O decreto, que entra em vigor após sua publicação no Diário Oficial da União, se refere exclusivamente à posse de armas, uma promessa de campanha de Bolsonaro. O porte (direito de andar com a arma na rua ou no carro) não foi incluído no texto.
O texto estabelece critérios para a posse, determinando, por exemplo, que os cidadãos deverão preencher uma série de requisitos, como passar por avaliação psicológica e não ter antecedentes criminais. O que muda, com o novo decreto, de acordo com informações da Agência Brasil, é que ‘não há necessidade de uma justificativa para a posse da arma’. Antes esse item era avaliado e ficava a cargo de um delegado da Polícia Federal, que poderia aceitar, ou não, o argumento.
Além de militares e agentes públicos da área de segurança ativos e inativos, poderão adquirir armas de fogo os moradores de áreas rural e urbana com índices de mais de 10 homicídios por 100 mil habitantes, conforme dados do Atlas da Violência 2018, produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Donos e responsáveis por estabelecimentos comerciais ou industriais também poderão adquirir o armamento, assim como colecionadores de armas, atiradores e caçadores, devidamente registrados no Comando do Exército.
O decreto observa, ainda, que, na hipótese de residência habitada também por criança, adolescente ou pessoa com deficiência mental, será preciso apresentar declaração de que a residência possui cofre ou local seguro com tranca para armazenamento.
Ainda de acordo com informações da Agência Brasil, ‘citando o referendo de 2005 em que a população rejeitou a proibição do comércio de armas de fogo, Bolsonaro argumentou a necessidade do decreto’. “O povo decidiu por comprar armas e munições, e nós não podemos negar o que o povo quis naquele momento. Em toda minha andança pelo Brasil, ao longo dos últimos anos, a questão da arma sempre estava na ordem do dia. Não interessa se estava em Roraima, no Acre, Rondônia, Rio Grande do Sul, Santa Catarina ou Rio de Janeiro”, justificou.

Limitações
O limite de quatro armas poderá ser flexibilizado, caso o cidadão comprove a necessidade de adquirir mais, como, por exemplo, ser possuidor de mais de quatro propriedades rurais ou urbanas. De acordo com o decreto, caso na residência haja criança, adolescente ou pessoa com doença mental será necessário apresentar uma declaração de que existe um cofre ou outro local seguro com tranca para o armazenamento da arma.

Registro
O registro e a análise da documentação continuam sob responsabilidade da Polícia Federal, mas, segundo Bolsonaro, futuramente, de acordo com a demanda, poderá haver convênios com as polícias militares e civis para esse trabalho. O prazo para a renovação do registro da arma de fogo passará de cinco anos para 10 anos. Os registros ativos, feitos antes da publicação do decreto, estão automaticamente renovados pelo mesmo período.

Reivindicação
O deputado federal Afonso Hamm, do Progressistas, manifestou posição favorável ao decreto. Em nota, o parlamentar destaca que a medida ‘atende uma reivindicação da sociedade pelo direito de defesa, diante do aumento da criminalidade nas cidades e no interior’. “A posse só será permitida mediante comprovação de importantes exigências: bons antecedentes criminais, aprovação no teste psicológico e habilitação para manusear uma arma, por exemplo. Como autor do projeto de lei 6717/2016, que permite o Porte Rural de Armas (em tramitação na Câmara), vejo que a medida é positiva, pois não se trata de armar o campo ou a cidade, mas propiciar condições para que o cidadão possa proteger seu patrimônio e, principalmente, sua vida e a de seus familiares”, avalia.

Críticas
Em entrevista coletiva, concedida no início da tarde, o deputado federal Paulo Pimenta, do PT, questionou aspectos do decreto, observando, por exemplo, que ‘as mudanças vão mergulhar o país em uma espécie de faroeste’. Antes, ele já havia observado, em sua conta pessoal, no Twitter, que ‘uma família com quatro pessoas adultas poderá formar um arsenal em casa’. Ao reforçar posição contrária à medida, o parlamentar adiantou que bancadas de oposição já estudavam recorrer à Justiça, questionando a constitucionalidade da regulamentação. “Entendemos que esta matéria não pode ser tratada por decreto”, pontuou, ao salientar, ainda, que o PT também deve apresentar, após o recesso parlamentar, um projeto de decreto legislativo para sustar os efeitos do decreto.