ANO: 24 | Nº: 6183
19/01/2019 Fogo cruzado

Câmara de Bagé aprovou mais de 160 leis em 2018

Foto: Sidimar Rostan/Especial JM

Vereadores aprovaram 156 legislações ordinárias no ano passado
Vereadores aprovaram 156 legislações ordinárias no ano passado
Contratações temporárias, aberturas de crédito, mudanças no calendário oficial e a proibição da utilização de fogos de artifício que causam estampido integram a lista de 156 leis ordinárias aprovadas pela Câmara, no ano passado, e sancionadas pelo prefeito Divaldo Lara, do PTB, ainda em 2018. Entre as quatro leis complementares que entraram em vigor entre janeiro e dezembro, os destaques ficam por conta da legislação que cria o Sistema Municipal de Mobilidade Urbana e a redação que dispõe sobre a regularização fundiária, criando o programa Morada Legal.
Os parlamentares aprovaram, ainda, a lei que autoriza o Executivo a conceder isenção do pagamento de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), aos negócios jurídicos que envolvam a outorga de escritura definitiva aos mutuários de imóveis financiados pela Cohab e a legislação que institui a Ficha Limpa Municipal na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Executivo e do Legislativo. Os vereadores também aprovaram a doação, com encargo, da sala 19 e de 44,38 metros quadrados de área comum da Estação Rodoviária.
Também entraram em vigor, no ano passado, a lei que institui o cadastro técnico municipal de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais, a redação que dispõe sobre a prestação de contas das diárias de viagem aos agentes políticos e servidores públicos na administração pública municipal e a proibição de fornecimento de canudos confeccionados em material plástico, nos locais que especifica, e dá outras providências.
Em números absolutos, os vereadores bajeenses apreciaram, em plenário, um volume de projetos menor do que foi avaliado em 2017, mas superior ao número de propostas que os parlamentares federais analisaram no ano passado. Em 2018, a Câmara dos Deputados aprovou 149 proposições em plenário.
Os deputados federais, porém, também aprovaram 152 projetos em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que não precisam passar pelo plenário. Dos projetos aprovados na CCJ, 132 já concluíram sua tramitação – os demais ainda aguardam prazo de recurso.
No ano passado, a Assembleia Legislativa apreciou 201 matérias em 25 sessões deliberativas. Entre as 197 matérias aprovadas no ano passado, as que mais suscitaram debate foram as do Executivo, entre elas, a que prorrogou a elevação das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por mais dois anos, votada em dezembro.

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